Decreto Estadual de Rondônia nº 29874, de 20 de dezembro de 2024

Decreto nº 29874

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 20/12/2024 Publicação: 20/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.874, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Convoca para o Serviço Ativo integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam convocados para o Serviço Ativo os Policiais Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, todos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, para atuarem no Posto Fiscal Iata, da Secretaria estadual de Finanças - Sefin, no município de Guajará-Mirim, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e em consonância com o Edital n° 08/2024/PM-CP4, de 2 de setembro de 2024:

ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******214, LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS;

IISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******361, AUZENI CUSTÓDIO FERREIRA;

IIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******580, MARIA DAS NEVES BARBOSA;

IVSegundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******874, ROSIVAN DE SOUZA NUNES;

VSegundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******106, JACINTO RODRIGUES DE ARAÚJOS;

VITerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******774, JOSÉ ARNALDO AMORIM SILVA;

VIITerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******693, PAULO CORDEIRO DA SILVA;

VIIICabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******317, MARIA CILENE DE MELO FABRÍCIO;

IXCabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******97, MARIA LIDIMAR DE OLIVEIRA BRITO; e

XCabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada ******832, ALZENIRA MARIA DE BRITO.

Art. 2.

O tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário ao qual está vinculado.

Art. 3.

Os Militares convocados desempenharão suas atividades no Posto Fiscal Iata, da Sefin, no município de Guajará-Mirim, em consonância com o que preconiza o inciso XIV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002.

Parágrafo únicoA incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação o que inclui o processamento das verbas rescisórias.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2024, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055388562 e o código CRC 4BFEBF37.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.009057/2023-11 SEI nº 0055388562

Decreto Estadual de Rondônia nº 29874, de 20 de dezembro de 2024

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