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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29747, de 4 de dezembro de 2024

Decreto nº 29747

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Art. 1. Art. 8. Art. 2. Art. 3.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 05/12/2024 Publicação: 04/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.747, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera dispositivos e o Anexo I do Decreto n° 29.540, de 8 de outubro de 2024.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 2° do art. 6° e o § 1° do art. 8° do Decreto n° 29.540, de 8 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2024 para Poderes e Órgãos do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6° ................................................................................................

§ 2ºA data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa será 6 de dezembro de 2024, observando-se:
Art. 8.
.................................................................................................
§ 1ºA Sepog e a Sefin definirão fluxo acerca das solicitações e autorizações para os empenhos a serem emitidos após 6 de dezembro de 2024, que estarão com as suas inscrições devidamente autorizadas em "Restos a Pagar".

..............................................................................................................." (NR)

Art. 2.
O inciso II do Anexo I do Decreto n° 29.540, de 2024, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

JURANDIR CLÁUDIO DADDA Contador-Geral do Estado

JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO Controlador-Geral do Estado de Rondônia

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024

II6 de dezembro de 2024 - data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa, exceto para as despesas especificadas no parágrafo único do art. 5°;

..............................................................................................................." (NR)

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/12/2024, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por José Abrantes Alves de Aquino, Controlador-Geral, em 04/12/2024, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 04/12/2024, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 04/12/2024, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/12/2024, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055316853 e o código CRC 6D52204E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.000895/2024-06 SEI nº 0055316853

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