Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29740, de 2 de dezembro de 2024

Decreto nº 29740

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 226

Disponibilização: 03/12/2024 Publicação: 03/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.740, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.

Ativa Organização Bombeiro Militar - OBM no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 60 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica ativada a Diretoria de Atividades Técnicas - DAT, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, com sede no município de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 18 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.".
Art. 2.
O Quadro de Organização da Unidade criada por meio deste Decreto será estabelecida pelo Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Rondônia, por distribuição do efetivo previsto na Lei n° 4.294, de 6 de junho de 2018, que "Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.".
Art. 3.
A articulação e o desdobramento desta Unidade é da competência do ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

NIVALDO FERREIRA DE AZEVEDO - CEL BM

Comandante-Geral do CBMRO Documento assinado eletronicamente por NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA, Comandante-Geral do CBMRO, em 02/12/2024, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 03/12/2024, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051194779 e o código CRC B24E1906.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.007063/2024-32 SEI nº 0051194779

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo