Decreto Estadual de Rondônia nº 297, de 6 de julho de 1982

Decreto nº 297

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Re DECRETO no? 9 de 06 DE julho DE 1982.

Aprova a reformulação do ODrçamen to vigente do município de JI-PA

RANÁ e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, DESC ROSES AR

Art. 1.

- Fica aprovada a reformulação do OUrça mento do Município de Ji-Paraná, para o corrente exercício,na forma do inciso II, do $ 1º, dos artigos 43 e 57 da Lei Fede

ral nº 4.520, à discriminação indicada na Tabela 1, em anexo.

Art. 2.

- A aplicação dos recursos de que tra ta este Decreto fica consignado à dotação, observando-se nas Classificações Institucionais, Econômica e Funcional Progra

mática, à discriminação indicada na Tabela II, em anexo.

Art. 3.

- O executivo municipal se obriga a ob

servar a legislação pertinente ao Imposto Único sobre Lubri

DECRETO Nº * DE 06 DE julho DE 1982.

ficantes e Combustíveis Líquidos e CGasosos e Adicional-IULCLG,

no que tange à aplicação do referido recurso.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na da

ta de sua Ra

JorgéNTeixeira dé Uliveiira Governador

297

DECRETO Nº DE 06 DE julho DE 1982.

TABELA 1

CÓDIGO

RECEITA (cr$ 1,00)

2513.00.00

RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS

Cota-parte do Imposto Único sobre Lubri ficantes e Combustíveis Líquidos e Gaso

sous e Adicional ..ccssseccs. 11.304.000

TOTAL 11.304.000

D00ºpos*TT 000º40£“TT E Mo ada Qu 000'62Z2'T 000'6ZZ2'T S909BTEJSUI O SEIqO - O0'OTTY SBUEQI(] SETA Op seodeIsdnIay a ss0ôn19suog Lz* LGlSTEST'ZO 000º 000º$ 000º000º€ aquaueuisd TetiagehW e soguawedtnha 00*0C Tt 000*000'9 000º 000*9 sagdeTeqsu] é SeIgo - 00'OTTY sTeU TOTA sepe19s3 ep secdeiadnasy e seoânigsuos 9ZºTYESBBIT'ZO 000ºSL0ºT 000ºSL0ºT equaueuisd Tetiajew o soguewedtnhba 00º 02 Ty Ted TotunW OTIPTNOpOW Oquewegardag op oedequetdul - cz TTSSBBNT'ZO 71101 TyLIdVI I0VAINILV/OLICOUA (00ºT 419) vSIdSIA á II VIIEUI *Z86T 34 SuInf qa 90 y dé 0134930

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Decreto Estadual de Rondônia nº 297, de 6 de julho de 1982

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