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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29690, de 25 de novembro de 2024

Decreto nº 29690

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26/11/2024 15:34 SEI/RO - 0054810217 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221 Disponibilização: 26/11/2024 Publicação: 26/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico **92-5, RAFAEL MAIA SALES, revertido ao Quadro de Oficial Bombeiro Militar - QOBM, a contar de 1° de novembro de 2024, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência na Assessoria Bombeiro Militar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do

art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de novembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2024, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054810217 e o código CRC C251703A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.444563/2019-94 SEI nº 0054810217

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56570854&inf... 1/1

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