Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2967, de 24 de junho de 1986
Decreto nº 2967
Cria o Grupo de trabalho pa ra elaborar Estatuto e Regimen to Interno da Fundação Universi dade Estadual Rural de Rondo
nia,e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais,
D ECC RE TA
Art. 19.
- Fica instituído um Grupo de Tra balho para elaborar eregistrar o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação Universidade Estadual de Rondônia, de acordo com o art. 24 e do Código Civil Brasileiro e arts. 1.199 a 1.204 do Código de Pro
cesso Civil Brasileiro.
Art. 29.
- O Grupo de Trabalho referido no
artigo anterior é integrado pelos seguintes membros: - Dr. CAIO MARCELLO MANO GALLO; - Dr. GILSON ANTÔNIO DE SA PINTO; - Dr&.MARIA DO CARMO DE LEMOS RODRIGUES.
Art. 39.
= Para o desempenho de seus encar
gos, o Grupo de Trabalho tem o prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art. 4.
—- Os membros do Grupo de Trabalho ora constituído não q a qualquer título, remuneração pe
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las atividades desenvolvidas.
Art. 59.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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AngÊ INGELIN
Governador