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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29666, de 18 de novembro de 2024

Decreto nº 29666

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216

Disponibilização: 18/11/2024 Publicação: 18/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.666, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 902.964,00, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.914, de 11 de novembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 902.964,00 (novecentos e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais), em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E 902.964,00 MEDIDAS DO ESTADO DE

RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339014 1.700.0 250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1.700.0 202.964,00 339039 1.700.0 100.000,00 ASSEGURAR A 11.023.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.700.0 350.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 902.964,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 902.964,00 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 902.964,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2024, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2024, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054794025 e o código CRC C222A7DE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007138/2024-18 SEI nº 0054794025

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