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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29651, de 11 de novembro de 2024

Decreto nº 29651

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22/11/2024, 10:07 SEI/RO - 0054421506 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 15/11/2024 Publicação: 14/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.651, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Tenente-Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Matrícula ******977, PHILIPPE RODRIGUES MENEZES, revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 30 de novembro de 2024, por haver cessado os motivos que determinaram sua cedência na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Oficial revertido, de acordo com a necessidade da corporação, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 30 de novembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 14/11/2024, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054421506 e o código CRC 03A45076.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.566009/2021-62 SEI nº 0054421506

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56162600&inf... 1/1

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