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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29602, de 29 de outubro de 2024

Decreto nº 29602

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica regulamentada a Lei n° 4.194, de 29 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204

Disponibilização: 30/10/2024 Publicação: 30/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.602, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Regulamenta a Lei n° 4.194, de 29 de novembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Rondônia, compreende o agente condenado definitivo por qualquer crime contra dignidade sexual praticado contra criança e adolescente, previsto no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.
§ 1ºSerá observada a condição de ter tido a condenação transitada em julgado em data posterior a entrada em vigor da Lei ora regulamentada e até a reabilitação penal.
§ 2ºO acesso ao Cadastro será garantido a qualquer cidadão, restrita a divulgação apenas relativa ao nome e às fotos dos cadastrados.
§ 3ºTerão acesso integral ao Cadastro os Órgãos de Segurança Pública, Conselhos Tutelares, Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e as demais autoridades estabelecidas a critério da Sesdec.
§ 4ºA criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro será de responsabilidade da Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI, no âmbito da Sesdec.
Art. 3.
O Cadastro Estadual de Pedófilos deverá conter no mínimo as seguintes informações:
Idados pessoais completos, fotos e características físicas;
IIidade do cadastrado;
IIIcircunstâncias e local em que o crime foi praticado;
IVendereço atualizado do cadastrado; e
Vhistórico de crimes.
Parágrafo únicoÉ vedada a publicidade do nome da vítima ou dado cuja correlação seja capaz de identificá-la.
Art. 4.
Para a exclusão do nome do Cadastro Estadual, o interessado deverá apresentar um requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, comprovando o cumprimento da pena, e após realizada a confirmação das informações constantes do requerimento será retirado o seu nome do Cadastro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5.
Para criar, atualizar e dar efetividade ao Cadastro Estadual de Pedófilos, o Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação com o Poder Judiciário, Ministério Público ou qualquer outro órgão que entenda necessário.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2024, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053986916 e o código CRC E0AA2D96.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.006358/2024-12 SEI nº 0053986916

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