Decreto Estadual de Rondônia nº 296, de 6 de julho de 1982

Decreto nº 296

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

ams

Pogn

DECRETO Nº ”* DE 06 DE julho DE 1982.

Aprova a Reformulação do Drçamen to vigente do Município de ARI

QUEMES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO-DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, DRE SCSRSE TAS

Art. 1.

- Fica aprovada a reformulação do Urça mento do Município de Ariquemes, para o corrente exercício, na forma do inciso II, do $ 18, dos artigos 43 e 57 da Lei Federal nº 4,320, à discriminação indicada na Tabela I, em

anexo.

Art. 2.

- A aplicação dos recursos de que tra ta este Decreto fica consignado à dotação, observando-se nas Classificações Institucionais, Econômica e Funcional Progra

mática, à discriminação indicada na Tabela II, em anexo.

Art. 3.

- O executivo municipal se obriga a ob

servar a legislação pertinente ao Imposto Único sobre Lubri

DECRETO Nº 9 DE 06 DE julho DE 1982.

ficantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Adicional-IULCLE,

no que tange a aplicação do referido recurso.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na da

Jorge Teixeira de Oliveira Governador

ta de sua publicação. /Z.

4 am

+29

DECRETO Nº DE 06 DE julho DE 1982. TABELA I CÓDIGO RECEITA (crê 1,00) RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS 2515.00.00 Cota-parte do Imposto Único sobre Lu

brificantes e Combustíveis Líquidos!

e gasosos e Adicional ... 5.146.000

TOTAL 5.146.000

000*9bT'G 000*9%T'S E. CC qVYioL

000' 095 000" 094 sa0ÍBTeISU] 9 SEIQO 00º0'T'T't

seuBqIN SPTN ep ogôeIednosy s 02ônIgsuog

CcO' TSLST69T' PO

000'98S'% 000º98S*% ssodeTEqSUI O seIqO 00'0O'T'T'%

stedTo

TunW Sep2i9s3 op cgdeIodnaay e orônIgsuog

Tc0' TreseB9T'vo

1VLOL aVLIdVI gINI cotd (00ºT $19) YSIdSIA 30VaINILV/013 IL Vidal *“z86T aa euinf aa 90 Rr 5N 0134930 22 é a

A 4. ç

Decreto Estadual de Rondônia nº 296, de 6 de julho de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo