Decreto Estadual de Rondônia nº 29562, de 16 de outubro de 2024

Decreto nº 29562

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 195

Disponibilização: 16/10/2024 Publicação: 16/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.562, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, revertidos ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 21 de setembro de 2024, por haver cessado os motivos que determinaram suas cedências na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, no município de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******061, ELCIO RAASCH; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******427, PATRICIA CRUZ DE ABREU.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação dos Policiais Militares revertidos, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 21 de setembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/10/2024, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053289663 e o código CRC D3C948DF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001893/2023-56 SEI nº 0053289663

Decreto Estadual de Rondônia nº 29562, de 16 de outubro de 2024

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