Decreto Estadual de Rondônia nº 29537, de 4 de outubro de 2024

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - Seas, realizado pelo Instituto Consulplan, regido pelo Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, homologado pelo Edital n° 230/2023/SEGEPGCP, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição n° 109, de 13 de junho de 2023, conforme os termos do Processo n° 0026.589606/2021-26, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga a Lei Complementar n° 747, de 16 de dezembro de 2013.", publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição n° 235, de 30 de novembro de 2021.

Parágrafo únicoAs nomeações constantes neste Decreto são decorrentes de vacância e desistência de nomeações ocorridas nos Decretos n° 28.571, de 16 de novembro de 2023, e n° 29.033, de 10 de abril de 2024, que nomearam candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - Seas.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187

Disponibilização: 04/10/2024 Publicação: 04/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.537, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - Seas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XCertificado de Reservista;

XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exercem suas funções;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, e/ou ato de retificação atinente ao edital regimentar, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial credenciado pelo MEC;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;

XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

As posses dos candidatos efetivar-se-ão após apresentação dos documentos elencados no art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.", ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Documentos complementares poderão ser solicitados por ocasião dos procedimentos de posse, caso necessário.

Art. 5.

Após a publicação deste ato de nomeação, será publicado edital de convocação, contendo as orientações para a realização dos procedimentos para a posse.

Art. 6.

Fica sem efeito as nomeações dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final Thays Nascimento 1 368046230 87,4 23° Almeida Henry Fabrício do 2 368016499 87,2 24° Carmo Araújo Renata de Melo 3 368007019 87 25° Nascimento 4 368015807 Talyria Amud Martinez 86,8 26° 5 368023394 Denis Lopes de Brito 86,7 27° Darliane Ferreira Cao 6 368039472 86,4 28° Chaves Taina Dos Santos 7 368025185 86,4 29° Madela 8 368027714 Mateus Pereira Bentes 86,4 30° 9 368026100 Éverton Gusen Braga 86,4 31° Elizane das Chagas 10 368002191 86,4 32° Régis

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: CIÊNCIAS CONTÁBEIS - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final Diones Soares de 1 368052530 75,9 2° Souza

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: COMUNICAÇÃO SOCIAL - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final 1 368031361 Camila Caroline 71,4 2° Rodrigues da Silva

Bezerra

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: DIREITO - AC

Nota Final Caroline Leal de 1 368031156 84,8 2° Queiroz

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ECONOMIA - AC

Nota Final Norman Virissimo da 1 368024837 66,5 2° Silva

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ENFERMAGEM - AC

Nota Final Laudiana Aparecida 1 368016608 68,8 6° Damaceno

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL - AC

Nota Final Naara Cristina Campos 1 368035262 72,5 5° Monteiro Thalia Aparecida 2 368013675 72,4 6° Monteiro Milanez

TÉCNICO EM ENFERMAGEM - AC

Nota Final Maria Lucineide 1 368016857 70,9 16° Cardoso da Silva 2 368033757 Rosimeri Barros Vieira 70,5 17° Noemia Moraes da 3 368033011 70,3 18° Silva 4 368010707 Marcelo Jesus Alves 70,1 19° Jucicleia Batista de 5 368041856 70,1 20° Souza 6 368019238 Talyria Amud Martinez 69,8 21° Bárbara Évelin Santos 7 368030835 69,7 22° de Abreu

Alfrísio Vinícius Araújo 8 368034177 69,7 23° Ferreira 9 368039049 Maria Vilma da Silva 69,5 24°

TÉCNICO EM INFORMÁTICA - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final Stalin Liberato Freire 1 368003304 81,9 3° Bessa

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/10/2024, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051894622 e o código CRC EE6FE8BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.589606/2021-26 SEI nº 0051894622

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