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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29533, de 3 de outubro de 2024

Decreto nº 29533

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 03/10/2024 Publicação: 03/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.533, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispensa, a pedido, Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, o Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******502, JUARY OLIVEIRA MARTINS FILHO, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, da disponibilização junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 24 de setembro de 2024, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Praça desmobilizado em sua OPM de Origem, ou a transferência do militar para outra OPM, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 24 de setembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/10/2024, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053325756 e o código CRC 976A3114.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.063050/2023-54 SEI nº 0053325756

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