Decreto Estadual de Rondônia nº 29528, de 30 de setembro de 2024

Decreto nº 29528

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01/10/2024 09:22 SEI/RO - 0052982717 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184 Disponibilização: 30/09/2024 Publicação: 30/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.528, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******131, FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA, revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 21 de setembro de 2024, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 21 de setembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/09/2024, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052982717 e o código CRC 9CFDB3F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.566009/2021-62 SEI nº 0052982717

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54646373&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 29528, de 30 de setembro de 2024

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