Decreto Estadual de Rondônia nº 29500, de 24 de setembro de 2024

Decreto nº 29500

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180

Disponibilização: 24/09/2024 Publicação: 24/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.500, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******225, JARDEL OTAVIANO DE FREITAS revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 21 de setembro de 2024, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec/Procon, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros e administrativos a contar de 21 de setembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 24/09/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052962007 e o código CRC 34AB9B0E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.001774/2024-57 SEI nº 0052962007

Decreto Estadual de Rondônia nº 29500, de 24 de setembro de 2024

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