Decreto Estadual de Rondônia nº 295, de 6 de julho de 1982

Decreto nº 295

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DECRETO Nº DE 06 DE julho DE 1982,

Aprova a Reformulação do Orçamen to vigente do Município de CA

COAL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, DEEM GR ES TRAS

Art. 1.

- Fica aprovada a reformulação do Urça mento do Município de Cacoal, para o corrente exercício, na forma do inciso II, do $ 1º, dos artigos 43 e 57 da Lei Fede

ral nº 4.320, à discriminação indicada na Tabela 1, em anexo.

Art. 2.

- A aplicação dos recursos de que tra ta este Decreto fica consignado à dotação, observando-se nas Classificações Institucionais, Econômica e Funcional Progra

mática,a discriminação indicada na Tabela II, em anexo.

Art. 3.

- O executivo municipal se obriga a ob

servar a legislação pertinente ao Imposto Único sobre Lubri

DECRETO as de 06 DE julho DE 1982.

ficantes e Combustíveis Líquidos e Lasosos e Adicional-TULCLG,

no que tange a aplicação do referido recurso.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na da

ra de sua publicação. A.

Jorge) Teixeira de Oliveira Governador

9: DECRETO qué de 06 DE julho DE. 1982.

CÓDIGO RECEITA (Cr$ 1,00)

RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS

2515.00.00 Cota-parte do Imposto Único sobre Lubri ficantes e Combustíveis Líquidos e Gaso

sos e Adicional ....cccoccs.eo 5.073.000

TOTAL 5.075.000

DECRETO 29 Dr 06 DE julho DE 1982.

TABELA II

DESPESA (Cr$ 1,00) PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 01.16885341.019 - Construção e Recuperação de Estradas Vici nais 4,.1.1.0.00 - Obras e Instalações 4.521.000 4.521.000 01.16915751.020 - Construção e Recuperação de Vias Urbanas 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações 552.000 552.000 TE Ss Ç N TOUT AL 5.073.000 5.073.000 SS

Decreto Estadual de Rondônia nº 295, de 6 de julho de 1982

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