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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29493, de 20 de setembro de 2024

Decreto nº 29493

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178

Disponibilização: 20/09/2024 Publicação: 20/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.493, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **46-0, ANDERSON MARLON FREITAG, revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 1° de setembro de 2024, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Agência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de Rondônia - Agevisa-RO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de setembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/09/2024, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052659777 e o código CRC FA5F177C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0002.002634/2023-81 SEI nº 0052659777

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