Decreto Estadual de Rondônia nº 29472, de 13 de setembro de 2024

Decreto nº 29472

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16/09/2024 08:12 SEI/RO - 0052320499 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 13/09/2024 Publicação: 13/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.472, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. Agrega e transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E TA:

Art. 1.

Fica a Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******470, ELIANE GOMES DA SILVA, agregada e dispensada das funções inerentes ao Quadro de Oficial da Polícia Militar de Saúde, a contar de 25 de agosto de 2024, por estar em processo de reserva remunerada de ofício, conforme Processo SEI n° 0021.059019/2024-08 em consonância com o art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", em conformidade com o inciso II do art. 5° e inciso II do art. 6°, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.".

Art. 2.

Fica a Oficial transferida para o Quadro Especial de Militares do Estado de Rondônia - QEPM e dispensada das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por estar em processo de transferência de ofício para a Reserva Remunerada, consoante o estabelecido no inciso I do

art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia a competência para escrituração e controle de alterações da Policial Militar transferida para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 25 de agosto de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/09/2024, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052320499 e o código CRC E0BBC85F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.059019/2024-08 SEI nº 0052320499

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53948230&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 29472, de 13 de setembro de 2024

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