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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29466, de 12 de setembro de 2024

Decreto nº 29466

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 172

Disponibilização: 12/09/2024 Publicação: 12/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.466, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispensa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******720, ODISNEY DA SILVA JUCÁ, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 29 de agosto de 2024, da disponibilização junto ao Governo Federal, na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, constante no Decreto n° 28.824, de 18 de janeiro de 2024, nos termos do inciso I do § 2° do

art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Praça desmobilizado em sua OPM de Origem, ou a transferência do militar para outra OPM, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 29 de agosto de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/09/2024, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052535905 e o código CRC 0ADDE520.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.483408/2019-14 SEI nº 0052535905

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