Decreto Estadual de Rondônia nº 29426, de 28 de agosto de 2024

Decreto nº 29426

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 28/08/2024 Publicação: 28/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.426, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

Agrega e transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E TA:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******725, RONE HERTON DANTAS DE FREITAS, agregado e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficial da Polícia Militar, a contar de 13 de agosto de 2024, por estar em processo de reserva remunerada de ofício, conforme Processo SEI n° 0021.053614/2024-21, em consonância com o art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e em conformidade com o inciso II do art. 5° e inciso II do

art. 6°, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.".

Art. 2.

Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por estar em processo de Reserva Remunerada, consoante o estabelecido no inciso I do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2024, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052053492 e o código CRC F6F95803.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.053614/2024-21 SEI nº 0052053492

Decreto Estadual de Rondônia nº 29426, de 28 de agosto de 2024

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