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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29396, de 20 de agosto de 2024

Decreto nº 29396

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21/08/2024 08:38 SEI/RO - 0051928528 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 155 Disponibilização: 20/08/2024 Publicação: 20/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.396, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

Reverte Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, revertidos ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 16 de agosto de 2024, por haver cessado os motivos que determinaram suas cedências na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":
ICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******971, BRUNO RANCONI BEZERRA; e
IICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******207, ROBINSON BRANCALHÃO DA SILVA.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação dos Oficiais revertidos, de acordo com a necessidade da corporação, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 16 de agosto de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/08/2024, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051928528 e o código CRC 37DD7C64.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073103/2022-95 SEI nº 0051928528

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53534853&inf... 1/1

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