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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29382, de 14 de agosto de 2024

Decreto nº 29382

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15/08/2024 08:40 SEI/RO - 0041710298 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 151 Disponibilização: 15/08/2024 Publicação: 14/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.382, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a criação de Grupos para Desburocratização e Simplificação de Atos e Procedimentos Administrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
As Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual poderão criar Grupos para Desburocratização e Simplificação de Atos e Procedimentos Administrativos, de caráter permanente, em conformidade com o art. 5° da Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.".
Art. 2.
São objetivos dos Grupos para Desburocratização e Simplificação de Atos e Procedimentos Administrativos:
Iidentificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas, exageradas, procedimentos desnecessários e redundantes;
IIsugerir medidas que visem a eliminar o excesso de burocracia;
IIIcoordenar a elaboração e a revisão periódica das Cartas de Serviço ao Usuário da respectiva pasta, dispostas no art. 11 do Decreto n° 22.728, de 5 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui a Carta de Serviços ao Usuário."; e
IVpromover a capacitação de seus servidores quanto aos temas de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, linguagem simples e participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, conforme disponibilidade orçamentária de cada unidade.
Art. 3.
As Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual poderão publicar anualmente resumo dos resultados obtidos na desburocratização e simplificação do atendimento aos usuários.
Art. 4.
Os grupos devem ser constituídos até 31 de outubro de 2024, por portaria do titular do órgão ou entidade, o qual disciplinará o funcionamento, composição e competências, conforme legislação pertinente.
§ 1ºAs Cartas de Serviços ao Usuário serão disponibilizadas ao público até o final do mês de março de 2025.
§ 2ºAs Cartas de Serviços ao Usuário serão atualizadas semestralmente, nos meses de junho e dezembro de cada ano.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=42681881&in... 1/2

15/08/2024 08:40 SEI/RO - 0041710298 - Decreto

Art. 5.
Fica facultada a criação de Grupos Intersetoriais para Desburocratização e Simplificação de Atos e Procedimentos Administrativos, formados por representantes de órgãos e entidades distintas que atuam nos processos correlatos, bem como por representantes da sociedade civil organizada e dos usuários dos serviços públicos afetados, em temas interdisciplinares de elevada complexidade, para o atingimento dos objetivos dispostos nos incisos I e II do art. 2° deste Decreto.
Art. 6.
A participação nos Grupos para Desburocratização e Simplificação e nos Grupos Intersetoriais para Desburocratização e Simplificação será considerada de relevante interesse público e sem remuneração.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/08/2024, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041710298 e o código CRC ED54E747.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0070.001109/2023-35 SEI nº 0041710298

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=42681881&in... 2/2

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