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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29364, de 8 de agosto de 2024

Decreto nº 29364

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12/08/2024 08:45 SEI/RO - 0050973523 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 148 Disponibilização: 09/08/2024 Publicação: 09/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.364, DE 8 DE AGOSTO DE 2024.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico **48-0, JOSUÉ CAPISTRANO DUARTE DE FARIAS revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 5 de julho de 2024, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Segurança Institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, em conformidade com o

art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 5 de julho de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/08/2024, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050973523 e o código CRC 5CDB0C48.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.067666/2022-11 SEI nº 0050973523

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52524688&in... 1/1

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