Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2932, de 14 de maio de 1986
Decreto nº 2932
)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no
artigo 49 da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de
1975,
DECRETA:
Art. 19.
- Ficam ratificados os Convê nios ICM-01/86 a 15/86, e aprovado o Ajuste SINIEF - 01/86, cele brados em Brasília-DF, em 29 de abril de 1986, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União de 2 de maio de 1986.
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Governador
publicado no Diario Orca e pobsTão E] To 09/29 4