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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29307, de 23 de julho de 2024

Decreto nº 29307

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135

Disponibilização: 23/07/2024 Publicação: 23/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.307, DE 23 DE JULHO DE 2024.

Transfere saldos das contas referentes aos registros contábeis da Unidade Gestora 18001 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam para a Unidade Gestora 18012 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, no âmbito do Sistema de Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - Sigef.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam transferidos, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - Sigef, os saldos das contas referentes aos registros contábeis da Unidade Gestora 18001 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam para a Unidade Gestora 18012 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH.
Art. 2.
Os saldos contábeis são referentes às seguintes contas de caixa e equivalentes de caixa:
§ 1ºConta contábil n° 1.1.1.1.1.19.01.00, Conta Corrente: Banco do Brasil, Agência n° 02757X, Conta Corrente n° 00000096261, programa PROGESTÃO - Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, saldos a serem transferidos para Conta Corrente: Banco do Brasil Agência: 02757X, Conta Corrente: 11.436-7, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam.
§ 2ºConta contábil n° 1.1.1.1.1.19.01.00, Conta Corrente: Banco do Brasil, Agência n° 02757X, Conta Corrente n° 00000100145, programa QUALIÁGUAS - Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água, saldos a serem transferidos para Conta Corrente: Banco do Brasil Agência: 02757X, Conta Corrente: 11.435-9, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam.
Art. 3.
Fica autorizada a transferência dos saldos de restos a pagar vinculados aos programas Progestão e Qualiáguas e seus respectivos domicílios bancários.
Art. 4.
A Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - Coges, no âmbito de suas atribuições, poderá, se necessário, requisitar documentações adicionais e disponibilizar os mecanismos necessários para a operacionalização da transferência dos saldos mencionados no art. 3°.
Parágrafo únicoOs registros e evidenciações dos saldos serão realizados pela respectiva contadoria setorial, designada por ato próprio do Contador-Geral do Estado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de maio de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2024, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050943633 e o código CRC 7D8F8CC3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.020499/2023-68 SEI nº 0050943633

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