Decreto Estadual de Rondônia nº 29292, de 16 de julho de 2024

Decreto nº 29292

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130

Disponibilização: 17/07/2024 Publicação: 16/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.292, DE 16 DE JULHO DE 2024.

Promove à Classe Especial Escrivã de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovida à Classe Especial, post mortem, a ocupante do cargo de Escrivã de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, JESSICA PAULA DA SILVA, em virtude de sua morte ocorrida em 15 de janeiro de 2024, em consonância ao disposto no inciso I do art. 31 da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, combinado com o art. 6° do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 15 de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 16/07/2024, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049942220 e o código CRC A930C9BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.008580/2024-60 SEI nº 0049942220

Decreto Estadual de Rondônia nº 29292, de 16 de julho de 2024

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