Decreto Estadual de Rondônia nº 29288, de 16 de julho de 2024

Decreto nº 29288

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130

Disponibilização: 17/07/2024 Publicação: 16/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.288, DE 16 DE JULHO DE 2024.

Nega conhecimento a recurso interposto por Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica negado conhecimento ao recurso interposto pelo Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico ******477, JÂNIO SANTANA LIMOEIRO haja vista desobedecer ao pressuposto de admissibilidade da tempestividade, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Decreto-Lei n° 34, de 7 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. ", e por via de consequência, mantenho inalterada a sanção disciplinar de reforma a bem da disciplina aplicada nos termos da Decisão n° 8/2021/PMCORREGDCORR, a qual materializa a Sentença Administrativa exarada pela autoridade disciplinar competente, segundo os fundamentos ali indicados.

Parágrafo únicoO disposto no caput está em consonância com a Nota Técnica n° 21/2024/GOV-NPAD, de 13 de maio de 2024, e com os Autos do Conselho de Disciplina sob o RGF n° 19.03.3648, instaurado pela Portaria n° 2396/2019/PM-CORREGDCORR, de 23 de abril de 2019.

Art. 2.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 16/07/2024, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048887384 e o código CRC 62C99307.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.412125/2020-92 SEI nº 0048887384

Decreto Estadual de Rondônia nº 29288, de 16 de julho de 2024

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