Decreto Estadual de Rondônia nº 29267, de 9 de julho de 2024

Decreto nº 29267

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 09/07/2024 Publicação: 09/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.267, DE 9 DE JULHO DE 2024.

Agrega e transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar Registro Estatístico ******593 JOSE EVERALDO CAVALCANTE PONTE, agregado e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficial da Polícia Militar, a contar de 4 de abril de 2024, por estar em processo de reserva remunerada de ofício, conforme Processo SEI n° 0021.046900/2024-31 em consonância com o art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e em conformidade com o inciso II do art. 5° e inciso II do art. 6°, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.".

Art. 2.

Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial de Militares do Estado de Rondônia - QEPM e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por estar em processo de transferência de ofício para a Reserva Remunerada, conforme o estabelecido no inciso I do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 09/07/2024, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050137110 e o código CRC A7505E6E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.046900/2024-31 SEI nº 0050137110

Decreto Estadual de Rondônia nº 29267, de 9 de julho de 2024

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