Decreto Estadual de Rondônia nº 29254, de 4 de julho de 2024

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Ficam regulamentados os critérios e os procedimentos específicos para a Progressão e Promoção Funcional do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos Servidores Públicos - PCCR, da Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE, em consonância com o que dispõem as Leis Complementares n° 68, de 9 de dezembro de 1992 e n° 758, de 2 de janeiro de 2014.

Art. 2.

Para os fins deste Decreto, consideram-se:

Iprogressão: passagem do servidor para a referência de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma Classe; e

IIpromoção: elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior.

Art. 3.

O desenvolvimento nas carreiras da CGE ocorrerá mediante progressão e promoção funcional.

Parágrafo únicoO PCCR da Controladoria contém sua estrutura constituída pelos cargos de Auditor de Controle Interno e Assistente de Controle Interno, conforme preconiza a Lei Complementar n° 758, de 2014.

05/07/2024 10:52 SEI/RO - 0048669746 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 05/07/2024 Publicação: 04/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.254, DE 4 DE JULHO DE 2024.

Regulamenta os critérios e procedimentos específicos para a Progressão e Promoção Funcional do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos Servidores Públicos - PCCR, da Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do art. 31 da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS GERAIS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 4.

Somente poderá ser progredido ou promovido o servidor que, na data de início do processo de progressão ou promoção, atender, cumulativamente, às seguintes condições:

Iestar em efetivo exercício funcional na CGE ou como Chefe de Unidade setorial de controle interno;

IInão estar em disponibilidade;

IIInão estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão, ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;

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IVnão ter sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à progressão ou promoção; e

Vnão ter cumprido pena, nos últimos 5 (cinco) anos, referentes à:

a)punição, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de Governo; e

b)condenação pelo Poder Judiciário, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes e ilícitos contra a Administração Pública.

Parágrafo únicoPara atendimento do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso V deste artigo e do inciso IV, comprovar-se-á o exigido por meio de Certidão Negativa ou outro documento equivalente.

Art. 5.

O interstício será computado em períodos corridos, sendo suspenso nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo, em decorrência de:

Ilicença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

IIlicença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IIIlicença para atividade política;

IVlicença incentivada sem remuneração;

Vlicença para tratar de interesses particulares;

VIafastamento para exercício de mandato eletivo;

VIIafastamento para curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Autárquica ou Fundacional; e

VIIIfalta injustificada.

§ 1ºConsideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem.

§ 2ºA partir do término do impedimento do servidor, a contagem do interstício será retomada.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 6.

As progressões funcionais dar-se-ão no interstício de, no mínimo, 12 (doze) meses de efetivo exercício na respectiva referência, excetuado o primeiro período de progressão que, em razão do estágio probatório, dar-se-á após 3 (três) anos de efetivo exercício.

Parágrafo únicoApós a aprovação no estágio probatório o servidor terá direito à progressão para referência "B" da Classe I conforme o Anexo III da Lei Complementar n° 758, de 2014.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 7.

Para a promoção funcional, os ocupantes dos cargos de nível superior serão promovidos para a referência salarial inicial da Classe respectiva, após preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

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I60 (sessenta) meses de efetivo exercício na Classe I, quando da primeira promoção, e 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício nos demais casos, conforme certidão expedida pelo setor de recursos humanos da CGE;

IIparticipação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da CGE, com somatório de, no mínimo, 120h (cento e vinte horas) no período de permanência na Classe a qual pertencia, de acordo com a certidão expedida pelo setor de recursos humanos da CGE;

IIIpontuação média no último triênio de avaliação funcional igual ou superior a 80 (oitenta) pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe a qual pertencia, em conformidade com a "Tabela para Avaliação do Fator de Progressão e Promoção", constante no Anexo I; e

IVaprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe respectiva, consoante ao Anexo III.

§ 1ºPara a promoção à Classe III, observar-se-á, além dos requisitos constantes nos incisos I a IV, o seguinte:

Ielaboração de proposta em decorrência da melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como ocupante da Classe a qual pertencia, conforme Anexo IV; e

IIcertificação de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária mínima de 360h (trezentas e sessenta horas), relacionada com as áreas de interesse da CGE.

§ 2ºPara a promoção à Classe Especial, observar-se-á, além dos requisitos constantes nos incisos I a IV do caput deste artigo, a elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como ocupante da Classe a qual pertencia, conforme Anexo IV.

Art. 8.

Para a promoção funcional, os ocupantes dos cargos de nível médio serão promovidos para a referência salarial inicial da Classe respectiva, após preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I60 (sessenta) meses de efetivo exercício na Classe I, quando da primeira promoção, e 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício nos demais casos, conforme certidão expedida pelo setor de recursos humanos da CGE;

IIparticipação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da CGE, com somatório de, no mínimo, 120h (cento e vinte horas), no período de permanência na Classe a qual pertencia, de acordo com a certidão expedida pelo setor de recursos humanos da CGE;

IIIpontuação média no último triênio de avaliação igual ou superior a 80 (oitenta) pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe a qual pertencia, em conformidade com a "Tabela para Avaliação do Fator de Progressão e Promoção", constante no Anexo I; e

IVaprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe respectiva, consoante ao Anexo III.

Parágrafo únicoPara a promoção à Classe III e Especial, observar-se-á, além dos requisitos constantes nos incisos I a IV, a elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o período de permanência na Classe a qual pertencia.

Art. 9.

Para atendimento da certificação de pós-graduação prevista no art. 7°, considerar-se-á válida aquela realizada após a posse, sendo as áreas de interesse da CGE, a especialização em ciências do direito, sociologia, ciência política, área da administração, contabilidade, economia, tecnologia da informação e comunicação, políticas públicas, engenharia, matemática, probabilidade e estatística.

Art. 10.

A contagem do tempo de efetivo exercício para fins de promoção dar-se-á sem prejuízo daquele desempenhado pelos servidores desde a vigência da Lei Complementar n° 758, de 2014, até a publicação deste Decreto.

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Parágrafo únicoEm caso do não cumprimento aos requisitos presentes neste Decreto, o servidor poderá requerer nova avaliação após o interstício de 6 (seis) meses.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO TRIENAL

Art. 11.

A avaliação de desempenho trienal será realizada anualmente por meio do formulário contido no Anexo I, pela Comissão de Progressão e Promoção Funcional - CPPF, nomeada pelo Controlador-Geral do Estado, após manifestação preliminar da chefia imediata do servidor.

Art. 12.

São assegurados aos servidores de carreira da CGE:

Ia participação no processo de avaliação de desempenho, mediante o prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados; e

IIo acompanhamento do processo, cabendo ao órgão de lotação a ampla divulgação e a orientação da política de avaliação dos servidores.

Art. 13.

A manifestação a que se refere o caput do art. 11 será proferida por chefe imediato ou outro superior hierárquico contemporâneo ao período a que se refere a avaliação, desde que ainda em exercício na CGERO, e não vinculará à avaliação da Comissão, que poderá divergir motivadamente.

§ 1ºNa hipótese de cedência, exoneração ou ato congênere que interrompa o efetivo exercício na CGE-RO de todos os agentes listados no caput, a manifestação relativa ao período pretérito será realizada pelo sucessor do cargo de chefia imediata.

§ 2ºTratando-se de servidores lotados nas Unidades Setoriais de Controle Interno, são competentes de forma concorrente, em relação a cada período, o chefe imediato no âmbito do órgão ou entidade e a autoridade que corresponda ao atual Diretor Executivo da CGE, desde que ainda ocupantes do cargo, observada a competência do Diretor Executivo da CGE em exercício, caso nenhum agente preencha as condições anteriores.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DOS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 14.

A avaliação dos conhecimentos necessários para a promoção em cada Classe será feita quando da promoção, e terá por escopo a aferição das habilidades de conhecer, compreender, aplicar, sintetizar e avaliar em relação às matérias discriminadas no Anexo III para cada setor, segundo média aritmética ponderada.

§ 1ºA avaliação pela CPPF será precedida de manifestação da chefia imediata e, caso o servidor tenha exercido atividade em mais de uma gerência ou diretoria, será feita uma média ponderada das avaliações do conhecimento, hipótese em que se colherá a manifestação preliminar e justificada dos agentes que chefiem cada setor no momento da promoção.

§ 2ºA manifestação tratada no parágrafo anterior, no que tange aos servidores lotados nas Unidades Setoriais de Controle Interno, é atribuição do Diretor-Executivo da CGE.

§ 3ºNa hipótese de alteração na estrutura administrativa que acarrete a transformação ou criação de setor não listado no Anexo III, inclusive para avaliação em relação a períodos pretéritos à vigência deste Decreto, a avaliação terá como parâmetro os conhecimentos enumerados que possuam maior afinidade com as atribuições desempenhadas, a critério da Comissão de Progressão e Promoção Funcional.

§ 4ºPara os fins de avaliação, considera-se:

Iconhecer: habilidade de reconhecer informações e conteúdos previamente abordados, como fatos, datas, palavras, teorias, métodos, classificações, lugares, regras, critérios, procedimentos, entre outros;

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a)subcategorias: conhecimento específico, conhecimento de terminologia, conhecimento de tendências e sequências, conhecimento de formas e significados relacionados às especificidades do conteúdo, conhecimento de convenção, conhecimento de tendência e sequência, conhecimento de classificação e categoria, conhecimento de critério, conhecimento de metodologia, conhecimento universal e abstração relacionado a um determinado campo de conhecimento, conhecimento de princípios e generalizações e conhecimento de teorias e estruturas; e

b)ações: enumerar, definir, descrever, identificar, denominar, listar, nomear, combinar, realçar, apontar, relembrar, recordar, relacionar, reproduzir, solucionar, declarar, distinguir, rotular, memorizar, ordenar e reconhecer;

IIcompreender: habilidade de dar significado ao conteúdo, de modo a realizar a interpretação do que foi compreendido e empregá-lo em outro contexto;

a)subcategorias: translação, interpretação e extrapolação; e

b)ações: alterar, construir, converter, decodificar, defender, definir, descrever, distinguir, discriminar, estimar, explicar, generalizar, dar exemplos, ilustrar, inferir, reformular, prever, reescrever, resolver, resumir, classificar, discutir, identificar, interpretar, reconhecer, redefinir, selecionar, situar e traduzir;

IIIaplicar: habilidade de usar informações, métodos e conteúdos aprendidos em novas situações concretas, por meio da aplicação de regras, métodos, modelos, conceitos, princípios, leis e teorias;

a)ações: aplicar, alterar, programar, demonstrar, desenvolver, descobrir, dramatizar, empregar, ilustrar, interpretar, manipular, modificar, operacionalizar, organizar, prever, preparar, produzir, relatar, resolver, transferir, usar, construir, esboçar, escolher, escrever, operar e praticar;

IVsintetizar: habilidade de combinar partes isoladas não integradas para formar um "todo", estabelecendo uma relação entre elas;

a)subcategorias: produção de uma comunicação original, produção de um plano ou propostas de um conjunto de operações e derivação de um conjunto de relacionamentos abstratos; e

b)ações: categorizar, combinar, compilar, compor, conceber, construir, criar, desenhar, elaborar, estabelecer, explicar, formular, generalizar, inventar, modificar, organizar, originar, planejar, propor, reorganizar, relacionar, revisar, reescrever, resumir, sistematizar, escrever, desenvolver, estruturar, montar e projetar;

Vavaliar: habilidade de julgar o valor do conhecimento um propósito específico, baseado em critérios previamente estabelecidos, que podem ser externos (relevância) ou internos (organização);

a)subcategorias: avaliação em termos de evidências internas e julgamento em termos de critérios externos; e

b)ações: avaliar, averiguar, escolher, comparar, concluir, contrastar, criticar, decidir, defender, discriminar, explicar, interpretar, justificar, relatar, resolver, resumir, apoiar, validar, escrever um review sobre, detectar, estimar, julgar e selecionar.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL - CPPF

Art. 15.

O processo de desenvolvimento funcional será coordenado pela Comissão de Progressão e Promoção Funcional - CPPF, a qual deverá ser instituída pelo Controlador Geral, contendo, no mínimo 2 (dois) integrantes, preferencialmente servidores efetivos lotados no Núcleo de Recursos Humanos.

Art. 16.

Nos casos em que o servidor avaliado estiver atuando em mais de um setor, a CPPF, no momento de atribuir a nota da avaliação, após a manifestação preliminar da chefia imediata, verificará a pontuação do servidor em cada gerência ou diretoria, fazendo-se a média ponderada das pontuações atribuídas em cada uma delas. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50077702&i... 5/16

Art. 17.

O avaliado poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento de cópia do resultado de sua avaliação de desempenho, pedido de reconsideração do resultado, que deverá ser devidamente fundamentado.

§ 1ºO pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será apresentado à Comissão de Progressão e Promoção Funcional e será apreciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo a referida Comissão deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo.

§ 2ºA decisão da Comissão sobre o pedido de reconsideração interposto será comunicada no prazo de 5 (cinco) dias, contado do encerramento do prazo de que trata o § 1º ao setor de recursos humanos, que em igual prazo dará ciência da decisão ao servidor.

§ 3ºNa hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, caberá recurso ao Controlador Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, que o julgará em última instância.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Progressão e Promoção Funcional, desde que não contrarie disposição constitucional, legal ou deste Decreto, bem como, não institua direitos nem gere despesa a Administração.

Art. 19.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

Tabela para Avaliação do Fator de Progressão e Promoção Nome do Servidor: Matrícula: Setor de lotação: Telefone: E-mail:

Data de Cargo/Função: Nomeação:

Período Início: Etapa da Tempo de Serviço: da Avaliação: Até: Avaliação Classe/Referência Classe/Referência atual: a progredir: 1.RESPONSABILIDADE COM O CARGO NOTA 1.1. Executa as tarefas que estão sob sua responsabilidade, adaptando-se à mudança como

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oportunidade, focado na interação do ambiente profissional. 1.2. Assume as consequências de suas próprias atitudes, encarando seu trabalho com seriedade compatível com o cargo que ocupa. 1.3. Demonstra conduta zelosa na utilização dos materiais e equipamentos da instituição. 1.4. Conduz o interesse profissional para as prioridades e necessidade. 1.5. Demonstra equilíbrio em momentos de pressão. 2. ASSIDUIDADE E COMPROMETIMENTO NOTA 2.1. Cumpre a jornada de trabalho comparecendo com assiduidade à instituição, faltando apenas por motivos justificados. 2.2. Demonstra pontualidade nos compromissos. 2.3. Atende as convocações para as reuniões e demais atividades extraordinárias. 2.4. Pratica eventos voltados à atualização profissional como: palestra, cursos de aperfeiçoamento (extensão, especialização, mestrado e doutorado) e demais eventos congêneres, especialmente os indicados e oferecidos pela CGE. 2.5. As eventuais chegadas com atraso ou saídas antecipadas realizam-se dentro dos limites de tolerância, estabelecidos pela unidade de lotação. 3. DISCIPLINA NOTA 3.1. Segue cuidadosamente as normas de trabalho da unidade estabelecidas na Lei, nas recomendações e demais normas vigentes. 3.2. Conhece e observa a hierarquia funcional, cumprindo com presteza as ordens recebidas. 3.3. Acata as observações superiores, ajustando-se às situações do ambiente de trabalho e as mudanças necessárias ao bom andamento. 3.4. Obedece a rotina e demais procedimentos adotados na instituição. 3.5. Conhece as atribuições de seu cargo e assume as obrigações de trabalho. 4. EFICIÊNCIA E DEDICAÇÃO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO NOTA 4.1. Responde a demanda de trabalho sob o aspecto da quantidade e da rapidez (produção/tempo médio e comparativo da especializada). 4.2. Envolve-se no trabalho identificando problemas e apontando soluções. 4.3. Age de forma antecipada, sugerindo medidas alternativas para o trabalho (criatividade). 4.4. Sabe o que fazer no trabalho, observando as rotinas estabelecidas, colaborando com as atividades desenvolvidas pela instituição. 4.5. Cumpre as metas estabelecidas pela CGE. 5. PROATIVIDADE NOTA

5.1. Coopera e participa de trabalhos de equipe para alcançar os objetivos da instituição. 5.2. Compartilha informações e conhecimento com os colegas e equipe de trabalho. 5.3. Trata com urbanidade colegas servidores e usuários da instituição. 5.4. Atende ao público com receptividade e cortesia. 5.5. Demonstra abertura ao diálogo. NOTA FINAL Membro da Comissão Membro da Comissão Membro da Comissão Assinatura Assinatura Assinatura Aprovado ( ) Reprovado ( ) Porto Velho, __ de

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________ de 20__ Assinatura que demonstre Porto Velho, __ de Servidor (nome completo) ciência ________ de 20__ OBSERVAÇÕES: Nota Conceito Descrição O servidor não atendeu às expectativas de desempenho 01 Insuficiente definidas previamente. O servidor atendeu em pequena parte as expectativas de 02 Fraco desempenho ao aspecto avaliado. O servidor atendeu parcialmente às expectativas de desempenho 03 Regular definidas previamente, necessitando melhorar a sua atuação. O servidor atendeu às expectativas de desempenho definidas 04 Bom previamente, porém ainda apresentou aspectos passíveis de melhora. O servidor apresentou desempenho plenamente satisfatório 05 Ótimo quanto ao aspecto avaliado.

CLASSE

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO DA PRIMEIRA CLASSE PARA A SEGUNDA CLASSE DA SEGUNDA

>= 80 pontos CLASSE PARA A TERCEIRA CLASSE DA TERCEIRA CLASSE PARA A CLASSE ESPECIAL

ANEXO II Avaliação de Fator de Promoção e Progressão - Manifestação Preliminar Nome do Servidor: Matrícula: Setor de lotação: Telefone: E-mail:

Data de Cargo/Função: Nomeação:

Período Início: Tempo de Etapa da da Serviço: Avaliação: Até: Avaliação Classe/Referência Classe/Referência atual: a progredir: 1.RESPONSABILIDADE COM O CARGO NOTA 1.1. Executa as tarefas que estão sob sua responsabilidade, adaptando-se à mudança como oportunidade, focado na interação do ambiente profissional. 1.2. Assume as consequências de suas próprias atitudes, encarando seu trabalho com seriedade compatível com o cargo que ocupa.

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1.3. Demonstra conduta zelosa na utilização dos materiais e equipamentos da instituição. 1.4. Conduz o interesse profissional para as prioridades e necessidade. 1.5. Demonstra equilíbrio em momentos de pressão. 2. ASSIDUIDADE E COMPROMETIMENTO NOTA 2.1. Cumpre a jornada de trabalho comparecendo com assiduidade à instituição, faltando apenas por motivos justificados. 2.2. Demonstra pontualidade nos compromissos. 2.3. Atende as convocações para as reuniões e demais atividades extraordinárias. 2.4. Pratica eventos voltados à atualização profissional como: palestra, cursos de aperfeiçoamento (extensão, especialização, mestrado e doutorado) e demais eventos congêneres, especialmente os indicados e oferecidos pela CGE. 2.5. As eventuais chegadas com atraso ou saídas antecipadas realizam-se dentro dos limites de tolerância, estabelecidos pela unidade de lotação. 3. DISCIPLINA NOTA 3.1. Segue cuidadosamente as normas de trabalho da unidade estabelecidas na Lei, nas recomendações e demais normas vigentes. 3.2. Conhece e observa a hierarquia funcional, cumprindo com presteza as ordens recebidas. 3.3. Acata as observações superiores, ajustando-se às situações do ambiente de trabalho e as mudanças necessárias ao bom andamento. 3.4. Obedece a rotina e demais procedimentos adotados na instituição. 3.5. Conhece as atribuições de seu cargo e assume as obrigações de trabalho. 4. EFICIÊNCIA E DEDICAÇÃO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO NOTA 4.1. Responde a demanda de trabalho sob o aspecto da quantidade e da rapidez (produção/tempo médio e comparativo da especializada). 4.2. Envolve-se no trabalho identificando problemas e apontando soluções. 4.3. Age de forma antecipada, sugerindo medidas alternativas para o trabalho (criatividade). 4.4. Sabe o que fazer no trabalho, observando as rotinas estabelecidas, colaborando com as atividades desenvolvidas pela instituição. 4.5. Cumpre as metas estabelecidas pela CGE. 5. PROATIVIDADE NOTA

5.1. Coopera e participa de trabalhos de equipe para alcançar os objetivos da instituição. 5.2. Compartilha informações e conhecimento com os colegas e equipe de trabalho. 5.3. Trata com urbanidade colegas servidores e usuários da instituição. 5.4. Atende ao público com receptividade e cortesia. 5.5. Demonstra abertura ao diálogo. NOTA FINAL

Porto Velho, __ de Chefe imediato (nome completo) Assinatura ________ de 20__ Aprovado ( ) Reprovado ( ) Assinatura que demonstre Porto Velho, __ de Servidor (nome completo) ciência ________ de 20__ OBSERVAÇÕES:

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Nota Conceito Descrição

O servidor não atendeu às expectativas de desempenho 01 Insuficiente definidas previamente. O servidor atendeu em pequena parte as expectativas de 02 Fraco desempenho ao aspecto avaliado. O servidor atendeu parcialmente às expectativas de desempenho 03 Regular definidas previamente, necessitando melhorar a sua atuação. O servidor atendeu às expectativas de desempenho definidas 04 Bom previamente, porém ainda apresentou aspectos passíveis de melhora. O servidor apresentou desempenho plenamente satisfatório 05 Ótimo quanto ao aspecto avaliado.

ANEXO III Avaliação de Conhecimento Avaliação de Conhecimento da Diretoria de Consultoria e Gestão de Riscos - DCGR Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total (20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B) 1- Normatização, implantação, avaliação e 0,2 desempenho de Controles Internos 2- Normatização, implantação e

0,2 avaliação de Gestão de Risco 3 - Grau de Maturidade do Sistema de 0,2 Controle Interno 4 - Serviços 0,2 de Auditoria 5- Técnicas de 0,2 serviço de consultoria

Somatório NOTA FINAL de C

Avaliação de Conhecimento da Diretoria Administrativa e Financeira - DAF Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total

(20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B)

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1 - Análise, instrução e saneamento 0,2 de processo de despesa 2 - Execução de despesa sobre seu

0,2 aspecto quantitativo e qualitativo 3 - Controlar e monitorar contratos e 0,2 termos de ajustes 4- Programar, organizar e controlar atividades de 0,2 gestão de pessoas, transporte e logística 5- Programação, execução e controle 0,2 contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial

Somatório NOTA FINAL de C

Avaliação de Conhecimento da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Interna - DFAI

Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total (20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B) 1 - Normas de Auditoria Interna

0,2 aplicáveis ao setor público 2 - Normas de conduta ética das 0,2 atividades de auditoria 3 - Avaliação de 0,2 riscos de auditoria 4 - Avaliação de 0,2 Controle Interno 5- 0,2 Acompanhamento

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do PPA, LDO e LOA

Somatório NOTA FINAL de C

Avaliação de Conhecimento da Diretoria de Análise e Certificação de Contas - DACC

Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total (20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B) 1- Prestação

0,2 de Contas em Geral 2- Prestação de Contas e Tomada de 0,2 Contas Especial - TCE 3- Certificação 0,2 de Contas Anuais 4- Orientação 0,2 em TCE 5- Inspeções em 0,2 Repasses Financeiros

Somatório NOTA FINAL de C

Avaliação de Conhecimento do Gabinete - GAB Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total (20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B) 1 - Sistema de Controle Interno do 0,2 Poder Executivo 2- Comunicação 0,2 Oficial 3- Consultoria e

0,2 Assessoria do Gabinete 4- 0,2 Transparência

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e Combate à Corrupção 5 - Acesso à

0,2 Informação

Somatório NOTA FINAL de C

Avaliação de Conhecimento do Diretoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - DRPJ

Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total (20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B) 1 - Normatização e implantação de medidas de responsabilização 0,2 administrativa e civil de pessoas jurídicas 2 - Processo administrativo de responsabilização 0,2 de pessoas jurídicas (PAR) 3 - Prática de atos contra a

0,2 administração pública 4 - Direito administrativo 0,2 sancionador 5 - Licitações e contratos 0,2 administrativos

Somatório NOTA FINAL de C

Avaliação de Conhecimento do Diretoria de Integridade - DI Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total (20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B) 1 - Promoção

0,2 da Integridade 2- Governança 0,2 pública 3 - Gestão dos riscos 0,2 para a integridade

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4- Prevenção

0,2 e combate a atos lesivos 5 - Boas práticas de 0,2 integridade pública

Somatório NOTA FINAL de C

Avaliação de Conhecimento do Diretoria de Transparência e Governo Aberto - DTGA

Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total (20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B) 1- Normatização, implantação

0,2 de medidas de governo aberto 2- Integridade e 0,2 Transparência Pública 3 - Avaliação de Controle 0,2 Interno 4- Planejamento 0,2 Estratégico 5- Normatização, implantação e 0,2 avaliação de integridade

Somatório NOTA FINAL de C

Avaliação de Conhecimento do Diretoria Executiva - DIREX Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total (20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B) 1- Consolidação de

0,2 normatizações, diretrizes e congêneres 2- Implantação 0,2 do modelo IACM

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3- Planejamento estratégico, 0,2 tático e operacional 4- Governança 0,2 pública 5 - Sistema de Controle Interno do 0,2 Poder Executivo

Somatório NOTA FINAL de C

Avaliação de Conhecimento das Unidades Setoriais de Controle Interno Conhecer Compreender Aplicar Sintetizar Avaliar Somatório Peso Total (20) (20) (20) (20) (20) (A) (B) (A*B) 1 - Legislação

0,2 específica 2 - Supervisão, monitoramento e 0,2 assessoramento de controles internos 3 - Sistema de Controle Interno do 0,2 Poder Executivo 4 - Integridade 0,2 e transparência 5 - Controle 0,2 externo

Somatório NOTA FINAL de C

Tabela para Avaliação do Critério de Conhecimento CLASSE REQUISITOS PARA PROMOÇÃO DA PRIMEIRA CLASSE PARA A SEGUNDA CLASSE >= 50 pontos de média ponderada DA SEGUNDA CLASSE PARA A TERCEIRA CLASSE >= 60 pontos de média ponderada DA TERCEIRA CLASSE PARA A CLASSE ESPECIAL >= 70 pontos de média ponderada

ANEXO IV

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05/07/2024 10:52 SEI/RO - 0048669746 - Decreto

Modelo de Proposta de Melhoria Nome do Servidor:

Setor de Matrícula: lotação: Telefone: E-mail: Descrever a proposta que o servidor considera como melhoria de atuação da Unidade ou da Controladoria, conforme orientação do artigo 36, alínea "e", inciso II e alínea "d", inciso III, para os cargos de nível superior e, para os cargos de nível médio, artigo 37, alínea "d", inciso II, alínea "d", inciso III da Lei Complementar n° 758, de 2014.

Assinatura da comissão julgadora:

Reprovado ( ) Aprovado ( )

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/07/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048669746 e o código CRC F6B34B8A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.324717/2021-17 SEI nº 0048669746

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50077702... 16/16

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