Decreto Estadual de Rondônia nº 29225, de 27 de junho de 2024

Decreto nº 29225

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117

Disponibilização: 27/06/2024 Publicação: 27/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.225, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Primeiro-Tenente da Policia Militar, Registro Estatístico ******926, MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA, revertido ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 1° de julho de 2024, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - Caerd, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de julho de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 27/06/2024, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050036773 e o código CRC 3327D354.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0003.607000/2021-48 SEI nº 0050036773

Decreto Estadual de Rondônia nº 29225, de 27 de junho de 2024

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