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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29152, de 5 de junho de 2024

Decreto nº 29152

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13/06/2024 12:05 SEI/RO - 0049352115 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106 Disponibilização: 12/06/2024 Publicação: 12/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.152, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

Dispensa, ex offício, da convocação para o serviço ativo, integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensados, ex officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares abaixo relacionados, integrantes do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com a alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982. " :
ICapitão Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******940, EVERALDO JOSÉ DE SOUZA;
IICapitão Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******259, AGNALDO LUBE; e
IIICapitão Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******019, LANIÉLIO CHARLES MARQUES DO NASCIMENTO.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 18 de março de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/06/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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13/06/2024 12:05 SEI/RO - 0049352115 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.069202/2022-41 SEI nº 0049352115

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