Decreto Estadual de Rondônia nº 29120, de 17 de maio de 2024

Decreto nº 29120

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 17/05/2024 Publicação: 17/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.120, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******017, FERNANDO LUIZ SANTANA, revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 20 de maio de 2024, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar da Prefeitura, do município de JiParaná, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 20 de maio de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2024, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048168790 e o código CRC D71E2A6C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002120/2023-97 SEI nº 0048168790

Decreto Estadual de Rondônia nº 29120, de 17 de maio de 2024

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