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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29111, de 15 de maio de 2024

Decreto nº 29111

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados em concurso público da Controladoria Geral do Estado - CGE, realizado pela FUNRIO, regido pelo Edital n° 285/GCP/SEGEP, de 30 de novembro de 2017, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 225, de 1° de dezembro de 2017, homologado através do Edital n° 076/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no DOE n° 76, de 25 de abril de 2018, retificado por meio do Edital n° 20/2019/SEGEPGCP, externado no DOE n° 025, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014, bem como o Edital de ampliação de vagas n° 63/2023/SEGEP-GCP, de 28 de fevereiro de 2023, apregoado no DOE n° 039, de 1° de março de 2023, retificado por meio do Edital n° 64/2023/SEGEP-GCP, de 1° de março de 2023, veiculado no DOE n° 136, de 20 de julho de 2023, considerando os termos do Ofício n° 247/2024//CGE-DIREX, constante do Processo SEI n° 0007.186348/2018-52.

16/05/2024 09:25 SEI/RO - 0048662573 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 15/05/2024 Publicação: 15/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.111, DE 15 DE MAIO DE 2024.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Controladoria Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que estão quites com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, caso os candidatos nomeados não forem cadastrados, deverão apresentar Declaração de Não Cadastrados;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50069982&in... 1/3

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XCertificado de Reservista;
XIdeclaração dos candidatos informando se ocupam ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, ou pertencente à carreira ativa ou da reserva das Forças Armadas do Brasil e, caso ocupem, deverão apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIIcomprovante de escolaridade com o devido reconhecimento por órgão oficial, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em conformidade com o previsto no Edital n° 285/GCP/SEGEP, de 30 de novembro de 2017, original e 2 (duas) fotocópias;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração dos candidatos informando a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figurem como indiciados ou partes;
XXIIdeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no Ato da posse do cargo.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Tornam-se sem efeito as nomeações dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2024, 136° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - AMPLA CONCORRÊNCIA

Local de Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Trabalho Final JULIO CESAR DE OLIVEIRA 1 148551 Porto Velho 68,3 49ª PIRES

CARGO DE ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO - AMPLA CONCORRÊNCIA

Local de Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Trabalho Final JOADI DE MELO LACERDA 1 140777 Porto Velho 77,2 67ª JUNIOR JULIA CRISTINA SANTOS 2 130202 Porto Velho 77,2 68ª FIGUEIREDO 3 148288 ALINE OLIVEIRA BELLE Porto Velho 77,2 69ª

CARGO DE ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO - PCD

Local de Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Trabalho Final EDNEIDE CUNHA DA SILVA 1 139796 Porto Velho 52,9 10ª CORREIA

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2024, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048662573 e o código CRC ECE1D26A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.186348/2018-52 SEI nº 0048662573

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50069982&in... 3/3

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