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Decreto Estadual de Rondônia nº 29057, de 22 de abril de 2024

Decreto nº 29057

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 23/04/2024 Publicação: 23/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.057, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.803.910,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.760, de 17 de abril de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.803.910,00 (dois milhões oitocentos e três mil novecentos e dez reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

2.803.910,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.601.0 2.803.910,00 SAÚDE

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TOTAL R$ 2.803.910,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 24115141 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE A 1.601.0 2.803.910,00 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL R$ 2.803.910,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/04/2024, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/04/2024, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048004063 e o código CRC 6FD17799.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000988/2024-95 SEI nº 0048004063

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