Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29031, de 10 de abril de 2024

Decreto nº 29031

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65

Disponibilização: 10/04/2024 Publicação: 10/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.031, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Convoca a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica convocada a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada em Porto Velho, no período de 9 a 10 de abril de 2024, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Condef.
Art. 2.
A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá como Tema Central "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e por subtema "Construindo um Brasil mais Inclusivo", conforme indicado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, com os seguintes eixos temáticos:
Iestratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência;
IIgarantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada;
IIIfinanciamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência;
IVcidadania e acessibilidade; e
Vos desafios para a comunicação universal.
Art. 3.
As despesas com a organização da Conferência correrão às custas do Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Seas.
Art. 4.
O regimento interno da V Conferência será aprovado pelos delegados no início dos seus trabalhos.
Art. 5.
A Conferência Estadual será responsável por eleger de forma democrática os delegados que participarão e representarão o Estado na V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prevista para julho de 2024.
Art. 6.
A Comissão Organizadora com composição dos representantes Governamentais e da Sociedade Civil, definida pela Resolução n° 01/2024/SEAS-CONDEF, de 4 de março de 2024, será responsável pela organização e operacionalização do evento.
Art. 7.
A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será presidida pelo Presidente do Condef e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 9 de abril de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 10 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2024, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046832378 e o código CRC 365A3281.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.001494/2024-37 SEI nº 0046832378

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo