Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29004, de 26 de março de 2024

Decreto nº 29004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

27/03/2024 09:12 SEI/ABC - 0047198104 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56 Disponibilização: 26/03/2024 Publicação: 26/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.004, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 347.722,53, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RSSEFIN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.744, de 21 de março de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 347.722,53 (trezentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 347.722,53 RS-SEFIN

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48508873&in... 1/2

27/03/2024 09:12 SEI/ABC - 0047198104 - Decreto

ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 1.711.0 347.722,53 PASEP

TOTAL R$ 347.722,53

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE 17195801 A 1.711.0 347.722,53 DA LEI COMPLEMENTAR N 176/2020 - PRINCIPAL TOTAL R$ 347.722,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/03/2024, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2024, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047198104 e o código CRC 8D3BD5A2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000765/2024-28 SEI nº 0047198104

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48508873&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo