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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28979, de 18 de março de 2024

Decreto nº 28979

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS NORMAS RELATIVAS AS MEDALHAS CAPÍTULO III – DO CONSELHO DAS MEDALHAS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
32 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52

Disponibilização: 20/03/2024 Publicação: 20/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.979, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia as Medalhas Mérito dos Grupamentos de Bombeiros Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO ÚNICA – Da finalidade das medalhas

Art. 1.
Ficam instituídas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, com a finalidade de condecorar autoridades civis e militares pelo reconhecimento dos bons serviços ao Corpo de Bombeiros Militar durante serviço ativo, as seguintes medalhas:
IMérito do 1° Grupamento de Bombeiros Militar;
IIMérito do 2° Grupamento de Bombeiros Militar;
IIIMérito do 3° Grupamento de Bombeiros Militar;
IVMérito do 4° Grupamento de Bombeiros Militar;
VMérito do 5° Grupamento de Bombeiros Militar; e
VIMérito do 6° Grupamento de Bombeiros Militar.

SUBSEÇÃO I – Das características da Medalha de Mérito do 1° Grupamento de Bombeiros Militar - 1GBM

Art. 2.
A medalha "Mérito do 1° Grupamento de Bombeiros Militar" terá as características do desenho do Item 1 do Anexo I deste Decreto e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as

sustentação;

IIno anverso, em alto relevo, dispostas de forma circular no semicírculo superior as inscrições "1° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR" e no semicírculo inferior a Inscrição "1998",

todos em caracteres maiúsculos, figurando ao centro da medalha a imagem da Fênix de asas elevadas e abertas, com a inscrição em caracteres maiúsculos "CBMRO" entre suas pontas, sobreposta pela imagem composta de duas machadinhas cruzadas ao centro em forma de "X", em seu centro um archote com uma estrela singela na base da pira e duas mangueiras com esguichos em suas extremidades enlaçando o cabo das machadinhas e do archote;

IIIno verso da medalha, em alto relevo, dispostas na parte superior a inscrição "CBMRO" e na parte inferior "2024", em seu centro figura a imagem do símbolo padrão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; e

prenderá na argola da medalha, sendo composta de 3 (três) listras verticais, sendo a do centro na cor cáqui, a da esquerda e a da direita na cor laranja, todas na mesma largura.

Art. 3.
Acompanham a medalha:

descritas na fita, com moldura e passador prateado e em seu centro a inscrição em caracteres maiúsculos "1GBM", apoiado sobre suporte de latão com prendedores ou pino curto de metal, tipo ballon;

por botão circular de 12 mm (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta, nas mesmas cores da fita da medalha; e

pontos.

§ 2ºO conjunto da condecoração, com medalha, barreta e roseta, deverá ser acondicionado

SUBSEÇÃO II – Das características da Medalha de Mérito do 2° Grupamento de Bombeiros Militar - 2°GBM

Art. 4.
A medalha "Mérito do 2° Grupamento de Bombeiros Militar" terá as características do desenho do Item 2 do Anexo I deste Decreto e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as

sustentação;

cinco milímetros) e 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, sendo o círculo interno formado pela imagem de um nó direito no lado esquerdo e outro no lado direito, respectivamente, terão as inscrições "MÉRITO DO 2° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR" no semicírculo inferior e, em caracteres maiúsculos, figurando ao centro do círculo de 35 mm (trinta e cinco milímetros) as imagens sobrepostas da ponte sobre o rio Machado, com duas viaturas de bombeiro sobre ela, sendo um caminhão auto bomba tanque e uma Unidade de Resgate, a formação do encontro dos rios Machado e Urupá, a figura de um mergulhador na porção de água do lado esquerdo, dois machados cruzados sobrepostos à circunferência dos círculos da medalha, na parte superior as imagens de 3 (três) estrelas em formato de hexagrama, característico da bandeira do município de Ji-Paraná, nas cores azul, amarelo e verde;

IIIno verso da medalha, disposta de forma circular, aparecerá na parte superior a inscrição "VIDAS ALHEIAS RIQUEZAS SALVAR" e na parte inferior "CBMRO", em seu centro, a inscrição "2° GBM" em letras grandes, apresentando logo abaixo a inscrição "JI-PARANÁ"; e

prenderá na argola da medalha, sendo composta de 3 (três) listras verticais, sendo a do centro na cor amarela, a da esquerda na cor azul e a da direita na cor verde, ambos com 11,66 mm (onze vírgula sessenta e seis milímetros) cada.

Art. 5.
Acompanham a medalha:

descritas na fita, com moldura e passador prateada e em seu centro 3 (três) estrelas de 6 (seis) pontas, apoiado sobre suporte de latão com prendedores ou pino curto de metal, tipo ballon;

por botão circular de 12 mm (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta, nas mesmas cores da fita da medalha; e

pontos.

SUBSEÇÃO III – Das características da Medalha de Mérito do 3° Grupamento de Bombeiros Militar -3°GBM

Art. 6.
A medalha "Mérito do 3° Grupamento de Bombeiros Militar" terá as características do desenho do Item 3 do Anexo I deste Decreto e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as

milímetros) de diâmetro e 1,5 mm de diâmetro (um e meio milímetro) de espessura;

IIno anverso, em um aro de 3 mm (três milímetros) esmaltado vermelho terá as inscrições na parte superior "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA" ladeado por 2 (duas) estrelas e na inferior "VILHENA - 3° GBM" em baixo relevo, em caracteres maiúsculos, em seu centro, em alto relevo sobrepostos, a pira esmaltada em laranja, composta de uma estrela singela de cinco pontas na cor branca, localizada no centro da pira do archote, logo abaixo desta, a inscrição "1998" e chama na cor alaranjado tipo brasa, as machadinhas com lâminas brancas e que em seus cabos na cor preta terá mangueiras com esguichos enrolados, com escudo em vermelho esmaltado e a imagem do lobo e pedras brancas;
IIINo verso, no centro da medalha o brasão do Corpo de Bombeiros militar do Estado de Rondônia em alto relevo, sendo em seu semicírculo superior a inscrição "CBMRO" e seu semicírculo inferior a inscrição "2024" em caracteres maiúsculos; e
IVa medalha será pendente por meio de um passador de tamanho igual à barreta, no mesmo material da medalha com uma imagem de uma estrela de quatro pontas vazada por um círculo proporcional ao seu tamanho sobre a altura da linha central de uma fita de gorgorão de seda chamalotada, com 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 34,8 mm (trinta e quatro vírgula oito milímetros) de largura, na extensão de 15 mm (quinze milímetros), findo os quais a ponta se prenderá na argola da medalha, sendo

composta de 5 (cinco) listras verticais, sendo a do centro na cor amarelo de 5 mm (cinco milímetros), esta ladeada por listras brancas de 7 mm (sete milímetros), sendo ladeadas por listras vermelhas de 8 mm (oito milímetros).

Art. 7.
Acompanham a medalha:

altura, recoberta com uma fita de gorgorão de seda chamalotada, composta de listras verticais tais como as descritas, na fita uma imagem de uma estrela de quatro pontas vazada por um círculo proporcional ao seu tamanho sobre a altura da linha central, apoiado sobre suporte de latão com prendedores ou pino curto de metal, tipo ballon;

por botão circular de 12 mm (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta; e

pontos.

SUBSEÇÃO IV – Das Características da Medalha de Mérito do 4° Grupamento de Bombeiros Militar - 4°GBM

Art. 8.
A medalha "Mérito do 4° Grupamento de Bombeiros Militar" terá as características do desenho do Item 4 do Anexo I deste Decreto e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as

sustentação;

cinco milímetros) e 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, terão as inscrições no semicírculo superior "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA" e no semicírculo inferior "1998", em caracteres maiúsculos, figurando ao centro do círculo de 35 mm (trinta e cinco milímetros) as imagens sobrepostas a uma estrela, uma pira, machadinhas cruzadas e uma cruz que em seu centro possui uma cobra e um bastão, ladeado a sua esquerda por ramos de cacau e à direita por ramos de café;

IIIno verso da medalha em alto relevo, dentro de 2 (dois) círculos concêntricos com 35 mm (trinta e cinco milímetros) e 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, terão as inscrições no semicírculo superior "4° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR" e no semicírculo inferior "2006", em caracteres maiúsculos, figurando no círculo de 35 mm (trinta e cinco milímetros) acima da imagem do portal da Cidade de Espigão D'Oeste, uma estrela em alto relevo e abaixo do portal, uma imagem da jusante, do rio Barão do Melgaço à direita e rio Pimenta Bueno à esquerda, na junção formam o Rio Machado, em Ji-Paraná, ladeado a sua esquerda por ramos de cacau e à direita por ramos de café; e
IVa medalha será pendente por meio de um passador com moldura de tamanho igual à barreta, com uma estrela de 5 (cinco) pontas na listra central, em uma fita de gorgorão de seda chamalotada, com 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, na extensão de 15 mm (quinze milímetros), findo os quais a ponta se prenderá na argola da medalha, sendo composta de 5 (cinco) listras verticais, sendo a do centro na cor verde, esta ladeada por listras brancas, sendo ladeadas por listras vermelhas, todas com 7 mm (sete milímetros) cada.
Art. 9.
Acompanham a medalha:
Ia barreta com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura por 10 mm (dez milímetros) de descritas na fita, com moldura e passador prateada e na listra central a estrela de 5 (cinco) pontas, apoiado sobre suporte de latão com prendedores ou pino curto de metal, tipo ballon;
IIa roseta da medalha, distintivo para lapela, que será utilizada em traje específico, barreta, nas mesmas cores da fita da medalha; e
IIIo diploma da medalha.

pontos.

SUBSEÇÃO V – Das Características da Medalha de Mérito do 5° Grupamento de Bombeiros Militar - 5° GBM

Art. 10.
A medalha "Mérito do 5° Grupamento de Bombeiros Militar" terá as características do desenho do Item 5 do Anexo I deste Decreto e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as

sustentação;

cinco milímetros) e 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, respectivamente, terão as inscrições "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA", no semicírculo superior e, "ARIQUEMES" no semicírculo inferior, em caracteres maiúsculos ladeado por flechas curvadas, a do lado esquerdo em curva no sentido horário e a da direta em curva no sentido anti-horário, figurando ao centro da medalha, um semicírculo de mangueira com esguichos em suas pontas, dentro deste, um círculo contendo uma estrela em sua camada superior a esquerda, em sua camada inferior a inscrição "1998" acima dela a imagem de uma árvore (seringueira) sobrepondo dois machados cruzados e uma pira, ladeado por ramos de café;

IIIno verso da medalha, disposta de forma circular, aparecerá na parte superior a inscrição "5° GBM" e na parte inferior "2024", em seu centro, o brasão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; e
IVa medalha será pendente por meio de um passador de tamanho igual à barreta e em seu centro a inscrição "5GBM", de uma fita de gorgorão de seda chamalotada, com 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, na extensão de 15 mm (quinze milímetros), findo os quais a ponta se prenderá na argola da medalha, sendo composta de 5 (cinco) listras verticais cada uma de 7 mm (sete milímetros), sendo a do centro e extremidades na cor branca, entre estas, listras verticais na cor vermelha.
Art. 11.
Acompanham a medalha:

descritas na fita, com moldura e passador prateada e em seu centro a inscrição "5GBM", apoiado sobre suporte de latão com prendedores ou pino curto de metal, tipo ballon;

IIa roseta da medalha (distintivo para lapela) que será utilizada em traje específico, barreta, sendo suas bordas na cor vermelha e o centro na cor branca; e
IIIo diploma da medalha.

pontos.

SUBSEÇÃO VI – Das Características da Medalha de Mérito do 6° Grupamento de Bombeiros Militar - 6°GBM

Art. 12.
A medalha "Mérito do 6° Grupamento de Bombeiros Militar" terá as características do desenho do Item 6 do Anexo I deste Decreto e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as

milímetros) de diâmetro e 1,5 mm (um e meio milímetro) de espessura, tendo ao alto uma alça para sustentação;

cinco milímetros) e 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, respectivamente, terão as inscrições " MÉRITO DO 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR", ladeada por 1 (uma) estrela à esquerda e 1 (uma) a direita no semicírculo inferior e, "RONDÔNIA - 2022" no semicírculo inferior, em caracteres maiúsculos, figurando ao centro do círculo de 35 mm (trinta e cinco milímetros) as imagens sobrepostas de dois machados cruzados sobre um octógono, tendo este do lado esquerdo a figura de um extintor, do lado direito uma mangueira enrolada, no topo uma tocha e ao centro o símbolo da "estrela da vida do APH" escrito ao centro "6º GBM";

IIIno verso da medalha, disposta de forma circular, aparecerá na parte superior a inscrição "VIDAS ALHEIAS RIQUEZAS SALVAR" e na parte inferior "CBMRO", em seu centro, a inscrição "6º GBM" em letras grandes, apresentando logo abaixo a inscrição "ROLIM DE MOURA" e a data "2022" abaixo deste, representando o ano de criação do 6º GBM; e

prenderá na argola da medalha, sendo composta de 3 (três) listras verticais, sendo a do centro na cor branca, a da esquerda na cor verde e a da direita na cor amarela, ambos com 11,66 mm (onze vírgula sessenta e seis milímetros) cada.

Art. 13.
Acompanham a medalha:

descritas na fita, com moldura e passador prateada e em seu centro um círculo e dentro deste a inscrição "6º GBM", apoiado sobre suporte de latão com prendedores ou pino curto de metal, tipo ballon;

IIa roseta da medalha, distintivo para lapela, que será utilizada em traje específico, barreta, sendo suas bordas na cor verde e o centro na cor amarela com a inscrição "6º GBM" em seu interior; e
IIIo diploma da medalha.

pontos.

§ 2ºO conjunto da condecoração com medalha, barreta e roseta, deverá ser acondicionado

CAPÍTULO II

DAS NORMAS RELATIVAS AS MEDALHAS

SEÇÃO I

Do direito às medalhas

Art. 14.
Para ter direito às Medalhas ora instituídas, além das condições estipuladas nos arts. 2° ao 13 deste Decreto, será necessário que os militares indicados atendam os seguintes requisitos:
Itenham sido indicados devidamente por meio de Fichas Indicativas constantes do Anexo III;
IItenham se dedicado ao serviço dos respectivos Grupamento de Bombeiros Militar, prestando bons e leais serviços nas funções desempenhadas durante o período em que esteve no serviço ativo;
IIIpossuir 5 (cinco) anos de serviço ativo no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IVter seu nome proposto ao Comandante do Grupamento de Bombeiros Militar pelo seu respectivo Subcomandante, Comandante de Sub Grupamento, Comandante de Pelotão ou Chefe de Seção, mediante exposição dos motivos que levaram o bombeiro militar a se destacar dentre os demais;
Vnão tenham sofrido sentença condenatória passada em julgado, ainda que beneficiado por indulto, durante o período em que esteve no serviço ativo;
VInão estejam indiciados em inquérito policial civil ou militar ou submissos a Processo Administrativo, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;
VIInão tenham sido punidos com transgressão disciplinar de natureza grave nos últimos 5 (cinco) anos;
VIIItenham, quando praça, o comportamento classificado no mínimo como bom; e
IXnão estejam respondendo a processo criminal na Justiça Comum ou Militar.
§ 1ºPara a concessão da comenda a bombeiros militares estaduais de outras Organizações Bombeiros Militares - OBMs deverá ser observado os incisos do caput deste artigo.
§ 2ºPara a concessão da comenda a militares de outras forças, o Conselho observará os seguintes critérios:
Iter o militar prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
IIter prestado relevantes serviços à sociedade rondoniense; e
IIIter o militar reputação ilibada.
§ 3ºPara a concessão da comenda às autoridades civis, nacionais ou estrangeiras, o Conselho observará aos seguintes critérios:
Iter a autoridade prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IIter prestado relevantes serviços à sociedade rondoniense; e
IIIter a autoridade reputação ilibada.
§ 4ºOs primeiros membros que integrarem o Conselho, a Comissão de Criação das Medalhas, os membros da Comissão de Análise das Minutas dos Decretos de Criação das Medalhas, bem como os seus proponentes, serão agraciados com as comendas com base nas condições estabelecidas no art. 14 deste Decreto.
§ 5ºFará jus à comenda os militares que se encontrem na inatividade, cujo ato de transferência tenha ocorrido nas unidades dos Grupamentos de Bombeiros Militar, onde à percepção da referida Comenda será correspondente, mediante proposta do Conselho das Medalhas, desde que satisfeitas as condições estabelecidas neste Decreto.
§ 6ºFica assegurado a todos os militares que exerceram e exercem a função de Comandante de cada Grupamento de Bombeiros Militar, o direito à percepção das Comendas dos respectivos GBMs, mediante proposta do Conselho das Medalhas, desde que, satisfeitas as condições estabelecidas neste Decreto.
§ 7ºFica assegurado ao Comandante-Geral, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o direito à percepção das referidas comendas.

SEÇÃO II

Da indicação das medalhas

Art. 15.
As indicações, observadas as prescrições deste Decreto, serão apresentadas ao Conselho das Medalhas pelo Comandante-Geral do CBMRO e pelo comandante dos respectivos Grupamento de Bombeiros Militar, reconhecidamente merecedores que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto.

SEÇÃO III

Do processamento da concessão das medalhas

Art. 16.
O Conselho das Medalhas deverá iniciar as reuniões para estudo das indicações pelo menos 10 (dez) dias antes da data de outorga das condecorações.
Parágrafo únicoDepois de analisados todos os casos, com base neste Decreto, o Conselho das Medalhas proporá ao Comandante-Geral a concessão das Medalhas.
Art. 17.
O julgamento das propostas é feito em Sessão Ordinária do Conselho, que se reunirá no período estabelecido, e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 1ºCada membro do Conselho terá direito a 1 (um) só voto.
§ 2ºAs propostas rejeitadas em uma sessão, não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna pelas autoridades competentes para indicar.
§ 3ºFica estabelecido o quórum mínimo de 3 (três) membros do Conselho das Medalhas para qualquer deliberação.
Art. 18.
As Medalhas serão concedidas pelo Comandante-Geral da Corporação mediante ato normativo de sua competência.

SEÇÃO IV

Da data da outorga das medalhas

Art. 19.
As Medalhas de Mérito Grupamento de Bombeiros Militar instituídas neste Decreto, serão concedidas anualmente no dia 2 de julho, nos quartéis subordinados aos respectivos GBMs e,

excepcionalmente, em outro local quando em solenidade presidida pelo Comandante-Geral da Corporação.

§ 1ºEm caráter excepcional o Comandante-Geral poderá conceder Medalha de Mérito do Grupamento de Bombeiros Militar, de que trata os arts. 2° ao 13, independentemente de data, por meio de proposta justificada do Conselho das Medalhas.
§ 2ºAs Medalhas concedidas serão colocadas no peito esquerdo dos agraciados, observando-se o seguinte:
Iaos oficiais, pelo oficial mais antigo que estiver presente à solenidade; e
IIaos praças, pelo Comandante, Chefe ou Diretor de OBM a que estiverem subordinados diretamente, ou pelo oficial mais antigo que estiver presente na solenidade;
§ 3ºQuando o agraciado for o Comandante-Geral do CBMRO, a medalha será colocada em seu peito pelo Governador do Estado ou personalidade ou autoridade que o representar.
§ 4ºSimultaneamente com a medalha será entregue o diploma da respectiva condecoração.
Art. 20.
No caso de falecimento do agraciado, a medalha será entregue ao cônjuge supérstite ou aos seus herdeiros legais, pela ordem de sucessão.

SEÇÃO V

Do uso das medalhas, barreta e roseta

Art. 21.
O uso das medalhas, barretas e das rosetas será de acordo com as normas contidas no Regulamento de Uniforme e Insígnias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

SEÇÃO VI

Da cassação das medalhas

Art. 22.
As Medalhas concedidas serão cassadas, a qualquer tempo, nos seguintes casos:
Iquando o militar perder o posto e a patente ou a graduação;
IIquando o militar demonstrar desinteresse em recebê-la;
IIIquando nos termos da Constituição Federal, tenha perdido a nacionalidade brasileira;
IVquando tenha cometido ato contrário à dignidade e à honra militar, à moralidade da Corporação ou da Sociedade Civil, desde que apurada em investigação, sindicância, inquérito ou outro instrumento apuratório; e
Vquando tenha sido condenado pela justiça civil ou militar, por crime contra a integridade e a soberania nacional, ou atentado contra o erário público, as instituições e a sociedade.
Parágrafo únicoA cassação será feita por portaria em que serão expostos, sucintamente, os motivos determinantes da medida.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DAS MEDALHAS

SEÇÃO I

Da constituição do conselho das medalhas

Art. 23.
O Conselho das Medalhas será composto por 3 (três) membros, dentre oficiais, sob a presidência do Chefe do Estado-Maior-Geral do CBMRO ou de oficial Superior, designado anualmente pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoO membro mais moderno será o Secretário do Conselho das Medalhas.

SEÇÃO II

Das atribuições do conselho das medalhas

Art. 24.
Compete ao Conselho das Medalhas:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar, em sessão, com imparcialidade e interesse as indicações submetidas à sua apreciação, aprovando-as ou recusando-as;
IIIvelar pela execução do presente Decreto;
IVpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
Vpropor ao Comandante-Geral a concessão das medalhas aos militares que julgar merecedores.
Parágrafo únicoO Conselho das Medalhas poderá reunir-se em sessão extraordinária, em qualquer época, por convocação de seu Presidente, quando o assunto assim justificar.
Art. 25.
Compete ao Presidente do Conselho:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir as reuniões do Conselho; e
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos do Conselho.
Art. 26.
Ao Secretário do Conselho, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; e
IIsecretariar as sessões e redigir as atas.

SEÇÃO III

Das disposições gerais

Art. 27.
As medalhas e seus complementos serão fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs medalhas e os complementos não distribuídos constituirão patrimônio do CBMRO, ficando sua guarda e controle a cargo do órgão provedor da Corporação.
Art. 28.
Ao final dos trabalhos do Conselho das Medalhas, compete ao órgão de pessoal da Corporação as seguintes atribuições:
Ipreparar as minutas dos atos normativos para a concessão das medalhas;
IIorganizar, manter em ordem e atualizado e ter sob sua guarda todos os documentos do Conselho; e
IIImanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados.
Art. 29.
Compete, ainda, ao órgão de pessoal da Corporação providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos ao Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30.
Das decisões do Conselho das medalhas e das Concessões do Comandante-Geral não cabem recursos.
Art. 31.
O Comandante-Geral do CBMRO resolverá os casos omissos, como também proporá ao Chefe do Poder Executivo as modificações necessárias para sua melhor aplicação.
Art. 32.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

1. Medalha Mérito do 1° Grupamento de Bombeiros Militar - 1°GBM:

2. Medalha Mérito do 2° Grupamento de Bombeiros Militar - 2° GBM:

3. Medalha Mérito do 3° Grupamento de Bombeiros Militar - 3°GBM:

4. Medalha Mérito do 4° Grupamento de Bombeiros Militar - 4° GBM:

5. Medalha Mérito do 5° Grupamento de Bombeiros Militar:

6. Medalha Mérito do 6° Grupamento de Bombeiros Militar.

ANEXO II

1. Diploma da Medalha do Mérito do 1° Grupamento de Bombeiros Militar:

2. Diploma da Medalha do Mérito do 2° Grupamento de Bombeiros Militar:

3. Diploma da Medalha do Mérito do 3° Grupamento de Bombeiros Militar:

4. Diploma da Medalha do Mérito do 4° Grupamento de Bombeiros Militar:

5. Diploma da Medalha do Mérito do 5° Grupamento de Bombeiros Militar:

6. Diploma da Medalha do Mérito do 6° Grupamento de Bombeiros Militar:

ANEXO III

1. Ficha de Indicação da Medalha do Mérito do 1° Grupamento de Bombeiros Militar:

2. Ficha de Indicação da Medalha do Mérito do 2° Grupamento de Bombeiros Militar:

3. Ficha de Indicação da Medalha do Mérito do 3° Grupamento de Bombeiros Militar:

4. Ficha de Indicação da Medalha do Mérito do 4° Grupamento de Bombeiros Militar:

5. Ficha de Indicação da Medalha do Mérito do 5° Grupamento de Bombeiros Militar:

6. Ficha de Indicação da Medalha do Mérito do 6° Grupamento de Bombeiros Militar:

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/03/2024, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045307588 e o código CRC DBD0FAE4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.000472/2024-16 SEI nº 0045307588

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