Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28977, de 18 de março de 2024
Decreto nº 28977
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52
Disponibilização: 20/03/2024 Publicação: 20/03/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.977, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia a Medalha do Mérito de Serviços de Inteligência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Da finalidade da medalha
Art. 1.
Fica instituída no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia a Medalha do "Mérito de Serviços de Inteligência", destinada a condecorar autoridades civis e militares como reconhecimento pelos bons serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia durante serviço ativo nas Agências de Inteligência.
SEÇÃO II
Das características da medalha
Art. 2.
A medalha do mérito de "Serviços de Inteligência" terá as características do desenho do Anexo III deste Decreto, e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as seguintes especificações:
Ia medalha será cunhada na cor dourada, com retoques de ouro envelhecido, em forma circular com 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro e 1,5 mm (um e meio milímetro) de espessura, tendo ao alto uma alça para sustentação;
IIno anverso, em alto relevo, dentro de 2 (dois) círculos concêntricos com 35 mm (trinta e cinco milímetros) e 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, respectivamente, terão as inscrições "CBMRO", ladeada por 5 (cinco) estrelas à esquerda e (cinco) à direita no semicírculo superior e, "MÉRITO DE INTELIGÊNCIA" no semicírculo inferior, em caracteres maiúsculos, figurando ao centro do círculo de 35 mm (trinta e cinco milímetros) as imagens sobrepostas do globo com fundo esmaltado em preto, forte príncipe da beira e a coruja de asas abertas pousada em uma machadinha-chave;
IIIno reverso da medalha, disposta em forma de círculo, aparecerá na parte superior a inscrição "Inteligência" e na parte inferior "Contra-Inteligência", em seu centro o brasão do Corpo de Bombeiros Militar e abaixo dele a inscrição 2024, referente ao ano de criação da medalha em caracteres maiúsculos; e
IVa medalha será pendente por meio de um passador de tamanho igual à barreta, de uma fita de gorgorão de seda chamalotada, com 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, na extensão de 15 mm (quinze milímetros), findo o qual a ponta se prenderá na argola da medalha, sendo composta de 3 (três) listras verticais, sendo a do centro na cor preta
com 6,8 mm (seis vírgula oito milímetros), a da esquerda e a da direita, na cor vermelho bordô com 14 mm (quatorze milímetros).
Art. 3.
Acompanham a medalha:
Ia barreta com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura por 10 mm (dez milímetros) de altura, recoberta com uma fita de gorgorão de seda chamalotada, composta de listras verticais, tais como as descritas na fita, com moldura e passador dourado e em seu centro uma coruja dourada de asas abertas, apoiado sobre suporte de latão com prendedores ou pino curto de metal, tipo ballon;
IIa roseta da medalha, distintivo para lapela, que será utilizada em traje específico, constituída com botão circular de 12 mm (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta; e
IIIo diploma da medalha, com as características do Anexo I.
§ 1ºPara efeito de promoção, fica estabelecido o cômputo de 0,20 (zero vírgula vinte) pontos.
§ 2ºO conjunto da condecoração, com medalha, barreta e roseta, deverá ser acondicionado em estojo apropriado.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS RELATIVAS A MEDALHA
SEÇÃO I
Do direito à medalha
Art. 4.
Para ter direito à Medalha, além da condição estipulada no art. 1° deste Decreto, será necessário que os militares indicados atendam os seguintes requisitos:
Itenham sido indicados devidamente por meio da Ficha Indicativa constante do Anexo II;
IItenham se dedicado ao serviço de Inteligência do Corpo de de Bombeiros Militar, prestando bons e leais serviços nas funções desempenhadas durante o período em que esteve no serviço ativo;
IIIpossuir 5 (cinco) anos de serviço ativo no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IVter seu nome proposto ao Diretor de Inteligência pelo seu respectivo Comandante ou Chefe de Seção, mediante de exposição dos motivos que levaram o bombeiro militar a se destacar dentre os demais;
Vnão tenham sofrido sentença condenatória passada em julgado, ainda que beneficiado por indulto, durante o período em que esteve no serviço ativo;
VInão estejam indiciados em inquérito policial civil ou militar ou submissos a Processo Administrativo, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;
VIInão tenham sido punidos com transgressão disciplinar de natureza grave nos últimos 5 (cinco) anos;
VIIItenham, quando praça, o comportamento classificado no mínimo como bom; e
IXnão estejam respondendo a processo criminal na Justiça Comum ou Militar.
§ 1ºPara a concessão da comenda a bombeiros militares estaduais de outras Organizações Bombeiros Militares deverá ser observado os incisos do caput deste artigo.
§ 2ºPara a concessão da comenda a militares de outras forças, o Conselho observará os seguintes critérios:
Iter o militar prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IIter prestado relevantes serviços à sociedade rondoniense; e
IIIter o militar reputação ilibada.
§ 3ºPara a concessão da comenda às autoridades civis, nacionais ou estrangeiras, o Conselho observará aos seguintes critérios:
Iter a autoridade contribuído com o Corpo de Bombeiros Militar em ações de Inteligência;
IIter prestado relevantes serviços à sociedade rondoniense;
IIIter a autoridade reputação ilibada; e
IVter a autoridade prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
§ 4ºOs primeiros membros que integrarem o Conselho, a Comissão de criação da medalha, os membros da Comissão de análise da Minuta de Decreto de Criação da Medalha, bem como os seus proponentes serão agraciados com a medalha com base nas condições estabelecidas no art. 4° deste Decreto.
§ 5ºFica assegurado a todos os militares que exerceram a função de Diretor de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar, o direito à percepção da referida Comenda, mediante proposta do Conselho da Medalha, desde que, satisfeitas as condições estabelecidas neste Decreto.
§ 6ºFica assegurado ao Comandante-Geral, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e ao Diretor de Inteligência o direito à percepção da referida comenda.
SEÇÃO II
Da indicação da medalha
Art. 5.
As indicações, observadas as prescrições deste Decreto, serão apresentadas ao Conselho da Medalha pelo Comandante-Geral do CBMRO e pelo Diretor de Inteligência do CBMRO, reconhecidamente merecedores que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto.
SEÇÃO III
Do processamento da concessão da medalha
Art. 6.
O Conselho da Medalha deverá iniciar as reuniões para estudo das indicações pelo menos 10 (dez) dias antes da data de outorga das condecorações.
Parágrafo únicoDepois de analisados todos os casos, com base neste Decreto, o Conselho da Medalha proporá ao Comandante-Geral a concessão da Medalha.
Art. 7.
O julgamento das propostas é feito em Sessão Ordinária do Conselho, que se reunirá no período estabelecido, e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 1ºCada membro do Conselho da Medalha terá direito a um só voto.
§ 2ºAs propostas rejeitadas em uma sessão não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna pelas autoridades competentes para indicar.
§ 3ºFica estabelecido o quórum mínimo de 3 (três) membros do Conselho da Medalha para qualquer deliberação.
Art. 8.
A Medalha será concedida pelo Comandante-Geral da Corporação mediante ato normativo de sua competência.
SEÇÃO IV
Da data da outorga da medalha
Art. 9.
A Medalha Mérito de "Serviços de Inteligência", será concedida anualmente no dia 2 de julho, no quartel do Comando Geral e, excepcionalmente, em outro local quando em solenidade presidida pelo Comandante-Geral da Corporação.
§ 1ºEm caráter excepcional o Comandante-Geral poderá conceder a medalha Mérito de "Serviços de Inteligência", independentemente de data, mediante proposta justificada do Conselho da Medalha.
§ 2ºA Medalha será colocada no peito esquerdo dos agraciados, observando-se o seguinte:
Iaos oficiais, pelo oficial mais antigo que estiver presente à solenidade; e
IIaos praças, pelo Comandante, Chefe ou Diretor de OBM a que estiverem subordinados diretamente, ou pelo oficial mais antigo que estiver presente na solenidade.
§ 3ºQuando o agraciado for o Comandante-Geral do CBMRO, a medalha será colocada em seu peito pelo Governador do Estado ou personalidade ou autoridade que o representar.
§ 4ºSimultaneamente com a medalha será entregue o diploma da respectiva condecoração.
Art. 10.
No caso de falecimento do agraciado, a medalha será entregue ao cônjuge supérstite ou aos seus herdeiros legais, pela ordem de sucessão.
SEÇÃO V
Do uso da medalha, barreta e roseta
Art. 11.
O uso da medalha, barreta e da roseta será de acordo com as normas contidas no Regulamento de Uniforme e Insígnias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
SEÇÃO VI
Da cassação da medalha
Art. 12.
A Medalha será cassada, a qualquer tempo, nos seguintes casos:
Iquando o militar perder o posto e a patente ou a graduação;
IIquando o militar demonstrar desinteresse em recebê-la;
IIInos termos da Constituição Federal, tenha perdido a nacionalidade brasileira;
IVtenha cometido ato contrário à dignidade e à honra militar, à moralidade da Corporação ou da Sociedade Civil, desde que apurada em investigação, sindicância, inquérito ou outro instrumento apuratório; e
Vtenha sido condenado pela justiça civil ou militar, por crime contra a integridade e a soberania nacional, ou atentado contra o erário público, as instituições e a sociedade.
Parágrafo únicoA cassação será feita por portaria em que serão expostos, sucintamente, os motivos determinantes da medida.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DA MEDALHA
SEÇÃO I
Da constituição do conselho da medalha
Art. 13.
O Conselho da Medalha será composto por 3 (três) membros, dentre oficiais, sob a presidência do Chefe do Estado-Maior-Geral do CBMRO ou de oficial Superior, designados anualmente pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoO membro mais moderno será o Secretário do Conselho da Medalha.
SEÇÃO II
Das atribuições do conselho da medalha
Art. 14.
Compete ao Conselho da Medalha:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar, em sessão, com imparcialidade e interesse as indicações submetidas à sua apreciação, aprovando-as ou recusando-as;
IIIvelar pela execução do presente Decreto;
IVpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
Vpropor ao Comandante-Geral a concessão das medalhas aos militares que julgar merecedores.
Parágrafo únicoO Conselho da Medalha poderá reunir-se em sessão extraordinária, em qualquer época, por convocação de seu Presidente, quando o assunto assim justificar.
Art. 15.
Compete ao Presidente do Conselho:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir as reuniões do Conselho; e
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos do Conselho.
Art. 16.
Ao Secretário do Conselho, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; e
IIsecretariar as sessões e redigir as atas.
SEÇÃO III
Das disposições gerais
Art. 17.
As medalhas e seus complementos serão fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs medalhas e os complementos não distribuídos constituirão patrimônio do CBMRO, ficando sua guarda e controle a cargo do órgão provedor da Corporação.
Art. 18.
Ao final dos trabalhos do Conselho da Medalha, compete ao órgão de pessoal da Corporação as seguintes atribuições:
Ipreparar as minutas dos atos normativos para a concessão das medalha;
IIorganizar, manter em ordem e atualizado e ter sob sua guarda todos os documentos do Conselho; e
IIImanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados.
Art. 19.
Compete, ainda, ao órgão de pessoal da Corporação providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos ao Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
Não cabem recursos das decisões do Conselho da medalha e das Concessões do Comandante-Geral.
Art. 21.
O Comandante-Geral do CBMRO resolverá os casos omissos, como também proporá ao Chefe do Poder Executivo as modificações necessárias para sua melhor aplicação.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
ANEXO III
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2024, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045267955 e o código CRC 740D31C5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.000472/2024-16 SEI nº 0045267955