Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28976, de 18 de março de 2024
Decreto nº 28976
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52
Disponibilização: 20/03/2024 Publicação: 20/03/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.976, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha do Mérito do Comando de Operações Aéreas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Da finalidade da medalha
Art. 1.
Fica instituída no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha do Mérito do "Comando de Operações Aéreas", destinada a condecorar autoridades civis e militares como reconhecimento pelos bons serviços prestados durante serviço ativo no Comando de Operações Aéreas - COA ou por terem contribuído com a atividade aérea do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
SEÇÃO II
Das características da medalha
Art. 2.
A medalha do Mérito do "Comando de Operações Aéreas" terá as características do desenho do Anexo III deste Decreto e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as seguintes especificações:
Ia medalha será cunhada na cor dourada, em forma circular com 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro e 1,5 mm (um e meio milímetro) de espessura, tendo ao alto uma alça para sustentação;
IIno anverso, em alto relevo, dentro de 2 (dois) círculos concêntricos com 35 mm (trinta e cinco milímetros) e 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, respectivamente, terão as inscrições "COMANDO DE OPERAÇÕES AÉREAS", ladeada por 3 (três) estrelas à esquerda e 3 (três) à direita no semicírculo superior e "CBMRO" no semicírculo inferior, em caracteres maiúsculos, figurando ao centro do círculo de 34,8 mm (trinta e quatro vírgula oito milímetros) contendo a imagem sobreposta da bandeira do Estado de Rondônia pela Fênix de asas abertas, esta por sua vez sobreposta pelo forte príncipe da beira, que em seu centro recebe a inscrição "RO" fazendo referência ao Estado de Rondônia, em sua parte inferior e na superior da estrela da bandeira do Estado conterá uma aeronave de asas fixas à esquerda de encontro com a de asas rotativas à direita;
IIIno reverso da medalha, disposta de forma de círculo, aparecerá na parte superior a inscrição "VOAR PARA SALVAR", em seu centro o brasão do Corpo de Bombeiros Militar e abaixo dele a inscrição "In Auxillium Ex Caelo"; e
IVa medalha será pendente por meio de um passador de tamanho igual à barreta, de uma fita de gorgorão de seda chamalotada verde musgo, com 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, na fita presa em seu centro, um botton com formato de hélices de avião com asas com extensão de 15 mm (quinze milímetros) de largura, findo o qual a ponta se prenderá na argola da medalha, e 2 (duas) listras verticais na cor laranja nas extremidades com 3,5 mm (três vírgula cinco milímetros) de espessura.
Art. 3.
Acompanham a medalha:
Ia barreta com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura por 10 mm (dez milímetros) de altura, recoberta com uma fita de gorgorão de seda chamalotada, composta de listras verticais, tais como as descritas na fita, com moldura e passador dourado e em seu centro hélices de avião com asas com extensão de 15 mm (quinze milímetros) de largura, remetendo a aviação, apoiado sobre suporte de latão com prendedores ou pino curto de metal, tipo ballon;
IIa roseta da medalha (distintivo para lapela) que será utilizada em traje específico, constituída por botão circular de 12 mm (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta; e
IIIo diploma da medalha, com as características do Anexo I.
§ 1ºPara efeito de promoção, fica estabelecido o cômputo de 0,30 (zero vírgula trinta) pontos.
§ 2ºO conjunto da condecoração, com medalha, barreta e roseta deverá ser acondicionado em estojo apropriado.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS RELATIVAS A MEDALHA
SEÇÃO I
Do direito à medalha
Art. 4.
Para ter direito à Medalha, além da condição estipulada no art. 1° deste Decreto, será necessário que os militares indicados atendam os seguintes requisitos:
Itenham sido indicados, cuja indicação deverá ser acompanhada da Ficha Indicativa constante do Anexo II;
IItenham se dedicado ao serviço no Comando de Operações Aéreas, prestando bons e leais serviços nas funções desempenhadas durante o período em que esteve no serviço ativo;
IIIpossuir 5 (cinco) anos de serviço ativo no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IVter seu nome proposto ao Comandante de Operações Aéreas pelo seu respectivo Subcomandante, Comandante de Grupamento, Comandante de Companhia, Comandante de Pelotão ou Chefe de Seção, mediante exposição dos motivos que levaram o bombeiro militar a se destacar dentre os demais;
Vnão tenham sofrido sentença condenatória passada em julgado, ainda que beneficiado por indulto, durante o período em que esteve no serviço ativo;
VInão estejam indiciados em inquérito policial civil ou militar ou submissos a Processo Administrativo, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;
VIInão tenham sido punidos com transgressão disciplinar de natureza grave nos últimos 5 (cinco) anos;
VIIItenham, quando praça, o comportamento classificado no mínimo como bom; e
IXnão estejam respondendo a processo criminal na Justiça Comum ou Militar.
§ 1ºPara a concessão da comenda a bombeiros militares estaduais de outras Organizações Bombeiros Militares deverá ser observado os incisos do caput deste artigo.
§ 2ºPara a concessão da comenda a militares de outras forças, o Conselho observará os seguintes critérios:
Iter o militar prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IIter prestado relevantes serviços à sociedade rondoniense; e
IIIter o militar reputação ilibada.
§ 3ºPara a concessão da comenda às autoridades civis, nacionais ou estrangeiras, o Conselho observará aos seguintes critérios:
Iter a autoridade prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IIter prestado relevantes serviços à sociedade rondoniense; e
IIIter a autoridade reputação ilibada.
§ 4ºOs primeiros membros que integrarem o Conselho, a Comissão de criação da medalha, os membros da Comissão de Análise da Minuta do Decreto de criação das medalha, bem como os seus proponentes, serão agraciados com a medalha com base nas condições estabelecidas no art. 4° deste Decreto.
§ 5ºFará jus à comenda os militares que exerceram a função de Comandante de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, com o direito à percepção da referida Comenda, mediante proposta do Conselho da Medalha, desde que satisfeitas as condições estabelecidas neste Decreto.
§ 6ºFará jus a receber a medalha o oficial que comandar por 2 (dois) anos consecutivos, ou não, o Grupamento de Operações aéreas GOA.
§ 7ºFica assegurado ao Comandante-Geral, Subcomandante-Geral o e Comandante de Operações Aéreas do CBMRO o direito à percepção da referida comenda.
SEÇÃO II
Da indicação da medalha
Art. 5.
As indicações, observadas as prescrições deste Decreto, serão apresentadas ao Conselho da Medalha pelo Comandante Geral do CBMRO e pelo Comandante de Operações Aéreas do CBMRO, por serem reconhecidamente merecedores e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto.
SEÇÃO III
Do processamento da concessão da medalha
Art. 6.
O Conselho da Medalha deverá iniciar as reuniões para estudo das indicações pelo menos 10 (dez) dias antes da data de outorga das condecorações.
Parágrafo únicoDepois de analisados todos os casos, com base neste Decreto, o Conselho da Medalha proporá ao Comandante-Geral a concessão da Medalha.
Art. 7.
O julgamento das propostas será feito em Sessão Ordinária do Conselho, que se reunirá no período estabelecido, e as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 1ºCada membro do Conselho da Medalha terá direito a um só voto.
§ 2ºAs propostas rejeitadas em uma sessão não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna pelas autoridades competentes para indicar.
§ 3ºFica estabelecido o quórum mínimo de 3 (três) membros do Conselho da Medalha para qualquer deliberação.
Art. 8.
A Medalha será concedida pelo Comandante-Geral da Corporação mediante ato normativo de sua competência.
SEÇÃO IV
Da data da outorga da medalha
Art. 9.
A data da outorga da Medalha do Mérito do "Comando de Operações Aéreas", será concedida anualmente no dia 2 de julho, no quartel do Comando Geral e, excepcionalmente, em outro local quando em solenidade presidida pelo Comandante-Geral da Corporação.
§ 1ºEm caráter excepcional o Comandante-Geral poderá conceder a medalha do Mérito do "Comando de Operações Aéreas", independentemente de data, por meio de proposta justificada do Conselho da Medalha.
§ 2ºA Medalha será colocada no peito esquerdo dos agraciados, observando-se o seguinte:
Iaos oficiais, pelo oficial mais antigo que estiver presente à solenidade; e
IIaos praças, pelo Comandante, Chefe ou Diretor de OBM a que estiverem subordinados diretamente, ou pelo oficial mais antigo que estiver presente na solenidade.
§ 3ºQuando o agraciado for o Comandante-Geral do CBMRO, a medalha será colocada em seu peito pelo Governador do Estado ou personalidade ou autoridade que o representar.
§ 4ºSimultaneamente com a medalha será entregue o diploma da respectiva condecoração.
Art. 10.
No caso de falecimento do agraciado, a medalha será entregue ao cônjuge supérstite ou aos seus herdeiros legais, pela ordem de sucessão.
SEÇÃO V
Do uso da medalha, barreta e roseta
Art. 11.
O uso da medalha, barreta e da roseta será de acordo com as normas contidas no Regulamento de Uniforme e Insígnias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
SEÇÃO VI
Da cassação da medalha
Art. 12.
A Medalha será cassada, a qualquer tempo, nos seguintes casos:
Iquando o militar perder o posto e a patente ou a graduação;
IIquando o militar demonstrar desinteresse em recebê-la;
IIInos termos da Constituição Federal, tenha perdido a nacionalidade brasileira;
IVtenha cometido ato contrário à dignidade e à honra militar, à moralidade da Corporação ou da Sociedade Civil, desde que apurada em investigação, sindicância, inquérito ou outro instrumento apuratório; e
Vtenha sido condenado pela justiça civil ou militar, por crime contra a integridade e a soberania nacional, ou atentado contra o erário público, as instituições e a sociedade.
Parágrafo únicoA cassação será feita por portaria em que serão expostos, sucintamente, os motivos determinantes da medida.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DA MEDALHA
SEÇÃO I
Da constituição do conselho da medalha
Art. 13.
O Conselho da Medalha será composto por 3 (três) membros, dentre oficiais, sob a presidência do Chefe do Estado-Maior-Geral do CBMRO ou de oficial Superior, designados anualmente pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoO membro mais moderno será o Secretário do Conselho da Medalha.
SEÇÃO II
Das atribuições do conselho da medalha
Art. 14.
Compete ao Conselho da Medalha:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar, em sessão, com imparcialidade e interesse as indicações submetidas à sua apreciação, aprovando-as ou recusando-as;
IIIvelar pela execução do presente Decreto;
IVpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
Vpropor ao Comandante-Geral a concessão das medalhas aos militares que julgar merecedores.
Parágrafo únicoO Conselho da Medalha poderá reunir-se em sessão extraordinária, em qualquer época, por convocação de seu Presidente, quando o assunto assim justificar.
Art. 15.
Compete ao Presidente do Conselho:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir as reuniões do Conselho; e
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos do Conselho.
Art. 16.
Ao Secretário do Conselho, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; e
IIsecretariar as sessões e redigir as atas.
SEÇÃO III
Das disposições gerais
Art. 17.
As medalhas e seus complementos serão fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs medalhas e os complementos não distribuídos constituirão patrimônio do CBMRO, ficando sua guarda e controle a cargo do órgão provedor da Corporação.
Art. 18.
Ao final dos trabalhos do Conselho da Medalha, compete ao órgão de pessoal da Corporação as seguintes atribuições:
Ipreparar as minutas dos atos normativos para a concessão das medalha;
IIorganizar, manter em ordem e atualizado e ter sob sua guarda todos os documentos do Conselho; e
IIImanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados.
Art. 19.
Compete, ainda, ao órgão de pessoal da Corporação providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos ao Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
Das decisões do Conselho da medalha e das Concessões do Comandante-Geral não cabem recursos.
Art. 21.
O Comandante-Geral do CBMRO resolverá os casos omissos, como também proporá ao Chefe do Poder Executivo as modificações necessárias para sua melhor aplicação.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2024, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045246351 e o código CRC A4C4DF5D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.000472/2024-16 SEI nº 0045246351