Decreto Estadual de Rondônia nº 28971, de 14 de março de 2024

Decreto nº 28971

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 49

Disponibilização: 15/03/2024 Publicação: 15/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.971, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Segundo-Tenente da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, Registro Estatístico nº ******955, RONI EVANGELISTA DA SILVA, transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dispensado das suas funções inerentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo SEI n° 0021.010926/2024-41, em conformidade com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso I do art. 5° da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas a presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2024, 136° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/03/2024, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046436431 e o código CRC 0489F4A2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.010926/2024-41 SEI nº 0046436431

Decreto Estadual de Rondônia nº 28971, de 14 de março de 2024

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