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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2893, de 31 de março de 1986

Decreto nº 2893

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Art. 1. Art. 29.
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a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decreto nº 2893 , de 31 de março de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan

do das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica reconhecido o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas marginais do rio Madeira, especialmen te os bairros urbanos do Triângulo, Milagres, São Sebastião e Balsa, os distritos de Abunã, Mutum-Paranã, Jaci-Paranã, São :Carlos e Cala ma, todos no Município de Porto Velho, de acordo com os termos do Decreto nº 2641 , baixado pelo Executivo Municipal.
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e estende seus efeitos legais pelo pra zo de 60 (sessenta) dias.

49040

Governador

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