Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28928, de 21 de fevereiro de 2024
Decreto nº 28928
Art. 1.
Fica instituído Grupo Técnico - GT, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e executivo, para implantação das ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS, no âmbito do estado de Rondônia.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32
Disponibilização: 21/02/2024 Publicação: 21/02/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.928, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui Grupo Técnico para implantação das ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS, no âmbito do estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
O GT será composto pelos seguintes órgãos ou entidades:
IConselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN;
IIDepartamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
IIISecretaria de Estado da Saúde - SESAU;
IVSecretaria de Estado da Educação - SEDUC;
VSecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
VISecretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP;
VIIDepartamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER;
VIIIAgência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO;
IXAgência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA;
XPolícia Civil do Estado de Rondônia - PCRO;
XIPolícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO; e
XIICorpo de Bombeiros Militar - CBM.
Art. 3.
Poderão integrar o GT os seguintes órgãos ou entidades:
ICâmara Temática de Gestão e Coordenação do PNATRANS - CTPNAT, órgão técnico vinculado ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IIDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio da respectiva superintendência regional;
IIIAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio da respectiva superintendência regional;
IVPolícia Rodoviária Federal, Superintendência Regional de Rondônia - PRF;
VMinistério Público Estadual - MPE;
VIórgãos de trânsito dos municípios; e
VIIentidades da sociedade civil organizada ligadas ao trânsito.
Art. 4.
Cada órgão ou entidade indicado nos arts. 2° e 3° indicará um representante titular e um suplente, cuja nomeação dar-se-á por meio de Portaria expedida por seu dirigente máximo.
Art. 5.
O GT poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Art. 6.
O GT reunir-se-á com periodicidade mensal ou bimestral, por meio de videoconferência ou presencialmente, conforme definido por critérios de conveniência e oportunidade, mediante convocação do coordenador.
Parágrafo únicoOs relatórios e deliberações das ações e produtos passíveis de implementações no Estado serão registradas e encaminhadas semestralmente à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN para compor o plano existente.
Art. 7.
A coordenação do GT ficará sob a responsabilidade do DETRAN.
Art. 8.
Compete ao coordenador do GT:
Iabrir, dirigir e encerrar as reuniões;
IIaprovar o calendário de reuniões;
IIIautorizar a participação e a manifestação de convidados nas reuniões a respeito de determinado assunto, mediante solicitação de um de seus membros; e
IVrepresentar o GT nos atos que se fizerem necessários.
Art. 9.
A Secretaria Executiva do GT ficará a cargo do DETRAN.
Art. 10.
Compete ao Secretário Executivo do GT:
Iprestar apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos; e
IIdar encaminhamento aos documentos produzidos.
Art. 11.
O GT terá como objetivos:
Iatuar de forma proativa para o cumprimento efetivo do estabelecido no PNATRANS;
IIenvidar esforços no sentido de integrar todos os órgãos e entidades do Estado na execução das ações do PNATRANS;
IIIelaborar planejamento conjunto, visando à consecução dos objetivos de redução do número de acidentes e mortes no trânsito;
IVparticipar da execução das ações estabelecidas em conjunto;
Vpromover e apoiar a elaboração de projetos para a captação de recursos financeiros que possibilitem a consecução das ações;
VIestimular a ampliação e a promoção do PNATRANS no Estado; e
VIIacompanhar, monitorar e avaliar as ações implementadas.
Art. 12.
As funções dos representantes do GT não serão remuneradas, e seu exercício será considerado como serviço público relevante.
Art. 13.
Os representantes do GT poderão ser substituídos a qualquer tempo, por interesse do órgão, entidade ou segmento da sociedade a que estiverem vinculados, ou em caso de:
Iduas faltas em reuniões consecutivas; e
IInão contribuição com o andamento dos trabalhos.
Parágrafo únicoHavendo perda de vínculo com o órgão, entidade ou segmento da sociedade que representa, o representante deverá comunicar os coordenadores do GT, ocasião em que será imediatamente desligado do GT, ainda que não tenha ocorrido a indicação de seu substituto.
Art. 14.
A meta do PNATRANS será de, no período de 10 (dez) anos, reduzir no mínimo à metade o índice nacional de mortos no trânsito por 10.000 (dez mil) veículos e o índice nacional de mortos no trânsito por 100.000 (cem mil) habitantes, apurados no ano da entrada em vigor da Lei Federal n° 13.614, de 11 de janeiro de 2018.
Parágrafo únicoSem prejuízo do cumprimento da meta prevista no caput, até 2028, e das ações já implementadas, o PNATRANS deverá ser executado pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito no período de 2021 a 2030, alinhado à nova Década de Ação para a Segurança no Trânsito proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 15.
As normas de funcionamento do GT serão definidas em Regimento Interno, elaborado por seus membros e aprovado por meio de ato da autoridade competente.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2024, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033462993 e o código CRC CEFDE4AA.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.120955/2022-87 SEI nº 0033462993