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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28894, de 7 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28894

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09/02/2024 09:16 SEI/ABC - 0033016266 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 26 Disponibilização: 08/02/2024 Publicação: 08/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.894, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reformado o Major da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico n° *****323, IVAN CLODOVIL DE CASTRO, por ter atingido a idadelimite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "a" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e com o

art. 38 da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que remeta os presentes autos do processo à Divisão de Pessoal no ex-território Federal de Rondônia, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para adoção das demais providências administrativas relacionadas à presente reforma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, efeitos retroativos administrativos, a datar de 14 de outubro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 07/02/2024, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033016266 e o código CRC C53A3E43.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.119020/2022-29 SEI nº 0033016266

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33412336&in... 1/1

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