Decreto Estadual de Rondônia nº 28873, de 25 de janeiro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19

Disponibilização: 31/01/2024 Publicação: 30/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.873, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia - POLITEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia - POLITEC, executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, regido pelo Edital n° 1/2022/POLITEC-GAB, de 14 de abril de 2022, homologado pelo Edital n° 31/2023/POLITEC-GAB, de 22 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 241, de 22 de dezembro de 2023, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, e, ainda, de acordo com os autos do Processo Administrativo SEI n° 0022.001875/2023-75.

Art. 2.

Os candidatos nomeados deverão apresentar os documentos:

Ilistados no Edital n° 7/2023/POLITEC-GAB;

IIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, caso ocupe, deverão apresentar, também, certidão expedida pelo Órgão empregador, com firma reconhecida, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;

IIIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida , sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; e

IVdeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Tornam-se sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do art. 2° deste Decreto ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL

Nota Quant. Inscrição Nome Final ADAUTO LOBO DE RESENDE 1 10003535 97.0 JUNIOR 2 10004395 AIRTON DOS SANTOS FERREIRA 94.2 ANDERSON LUIZ PRESTES DE 3 10004354 89.4 SOUSA ANDRESA SUANA ARGEMIRO 4 10000888 94.7 ALVES 5 10000282 APOLONIO MARQUES NETO 91.8 6 10000465 ARTUR DE SANTANA OLIVEIRA 95.2 BRUNA HELENA OLIVEIRA 7 10004678 88.1 ACCIOLY 8 10001392 CECILIA SILVA VALENTE 94.5 CLEITON AUGUSTO CORREA 9 10006295 86.5 BEZERRA 10 10001233 DELLYS LEONORA LAGO 92.3 EDUARDO EGIDIO VICENSI 11 10004184 98.3 DELIZA 12 10003770 EDUARDO GIGECHI MACIEL 92.3 ELIAS DE ABREU DOMINGOS DA 13 10004101 92.9 SILVA 14 10006566 GABRIEL SENA ALVES 93.5 15 10003912 GUSTAVO NECO DA SILVA 95.3 IGOR CAMINHA FIUZA PEQUENO 16 10003767 93.0 SILVEIRA 17 10005381 JAMILLE PEREIRA ALMEIDA 94.2 JAMILTON GONCALVES FEITOSA 18 10000513 94.7 JUNIOR 19 10003677 JAQUELINE TOMIE FUJIMOTO 93.6 JEOVANA TACIANA SEIXAS 20 10004513 96.3 CAMARGO 21 10003370 LARISSA OLIVEIRA REIS 94.4 22 10002998 MAIARA ALVES BORITZA 93.8

MARCOS VINICIUS BEZERRA 23 10000878 95.7 PEDROSA MARCOS VINICIUS MORAIS DE 24 10002034 95.6 OLIVEIRA 25 10003521 RAFAELA ALVES DA SILVA 98.2 26 10000674 RODOLFO PEREIRA DA SILVA 95.2 27 10005395 SAMELIUS SILVA DE OLIVEIRA 95.1 28 10000868 TIAGO JOSE FERREIRA 95.4 29 10005240 WLADSON GOMES DE OLIVEIRA 94.3 YUCIARA BARBOSA COSTA 30 10002827 90.8 FERREIRA

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE CRIMINALÍSTICA

Nota Quant. Inscrição Nome Final 1 10003235 ALEX SANTOS DE OLIVEIRA 92.4 2 10000149 ALINE OLIVEIRA HIPOLITO 92.8 ANA CARLA DO NASCIMENTO 3 10000253 94.7 MAXIMO 4 10005461 ANA LUCILA TARRAM VIA 93.6 5 10003842 ANA PAULA DE SOUSA GARCIA 92.4 6 10004797 ANDRE MATHEUS GABE 92.6 7 10002105 BRENDA NEVES PORTO 87.2 BRUNA CAMILA RODRIGUES DE 8 10003893 90.1 OLIVEIRA BRUNA CAROLYNE PEIXOTO 9 10003313 90.7 ESTEVAM 10 10002614 EMERSON SIQUEIRA MORO 91.0 FERNANDO PACHECO DOS 11 10006007 91.9 SANTOS GABRIEL HENRIQUE BARROSO 12 10005278 95.5 MERELES 13 10005273 HILQUIAS ALEXANDRE SILVA 94.7 14 10006531 IVISON PAULO LOURENÇO DIAS 90.7 JOAO PAULO DA SILVA MARTINS 15 10002208 92.6 (sub judice) JOSE ITALO OLIVEIRA DOS 16 10002208 92.6 SANTOS KARINE HELEN VOLKWEIS DE 17 10002255 89.1 SOUZA KHEIMELY PEDRINHA BARROS 18 10006062 91.2 PEREZ

19 10005232 LETICIA SILVA BANDEIRA 93.9 20 10004390 LUCAS RODRIGUES LOPES 93.6 21 10002145 MARCOS LEANDRO ALVES NUNES 94.4

MATEUS HENRIQUE PEREIRA 22 10004262 90.7 JAQUEIRA 23 10006296 MIGUEL HEYD OSHIRO BARBOSA 88.6 24 10000609 MILENA MOREIRA CURVELO 95.3 NILSON DA SILVA MEDANHA 25 10002385 92.0 JUNIOR 26 10000233 PEDRO BRUNO DE SA CRUZ 94.3 PEDRO EDUARDO DOS SANTOS 27 10006246 95.9 BRANDELERO 28 10006675 TAFNES TAVARES FERNANDES 96.5 29 10003143 VERONICA DORADA DOS SANTOS 91.4 WENISON MARRONE SOUZA 30 10004685 95.9 FARIAS

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/01/2024, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045400904 e o código CRC AA5FB842.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.001875/2023-75 SEI nº 0045400904

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