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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28845, de 19 de janeiro de 2024

Decreto nº 28845

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 13

Disponibilização: 19/01/2024 Publicação: 19/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.845, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

Promove à Classe Especial Agente de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido à Classe Especial, post mortem, o ocupante do cargo de Agente de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, EMERSON MONTEIRO DAMBROS, em virtude de sua morte ocorrida em 16 de junho de 2023, em consonância ao disposto no inciso I do art. 31, da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, combinado com o art. 6° do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 16 de junho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/01/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045172421 e o código CRC E05EBAA4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.031759/2023-30 SEI nº 0045172421

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