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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28814, de 17 de janeiro de 2024

Decreto nº 28814

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18/01/2024 08:35 SEI/ABC - 0044496985 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 11 Disponibilização: 17/01/2024 Publicação: 17/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.814, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica demitido o servidor WILSON LOURENÇO DE SOUZA, Agente de Polícia, 3ª Classe, matrícula ******691, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com fulcro no inciso II do art. 52 da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993.
Parágrafo únicoA decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2023/CEPA, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado n° 50/2023/PGE-PCDS e na Nota Técnica n° 59/2023/GOV-NPAD.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2024, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044496985 e o código CRC 59F6F24A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.029567/2023-63 SEI nº 0044496985

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45630708&in... 1/1

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