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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28708, de 21 de dezembro de 2023

Decreto nº 28708

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22/12/2023 13:02 SEI/ABC - 0044497425 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 21/12/2023 Publicação: 21/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Inclui Oficiais Bombeiros Militares e promove ao posto de Segundo-Tenente do Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam incluídos os Oficiais Bombeiros Militares no Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e promovidos ao posto de Segundo-Tenente BM, de acordo com o § 1° do art. 12 do Decreto n° 19.299, de 5 de novembro de 2014, aprovados no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, regido pelo Edital n° 4/2022/CBM-CP, de 7 de julho de 2022, homologado por meio do Edital n° 46/2023/CBM-CP, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 208, de 6 de novembro de 2023, constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 19 de outubro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Cargo: OFICIAL BM (QCOBM)

MÉDIA CLASS. INSCRIÇÃO CANDIDATOS FINAL DO MENÇÃO RESULTADO CURSO CURSO 1° *****243 RODRIGO BRANDAO BARBOSA 9,58 MB Aprovado 2° *****432 MARIO MARTINS FERREIRA 9,35 MB Aprovado 3° *****270 FREDERICO BANI MAIER 8,83 MB Aprovado

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2023, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044497425 e o código CRC A43CF058.

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22/12/2023 13:02 SEI/ABC - 0044497425 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.010361/2023-29 SEI nº 0044497425

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