Decreto Estadual de Rondônia nº 2867, de 17 de fevereiro de 1986

AP. AGministração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, que se encontrem afastados de seus cargos, empregos ou funções e em exercício de quaisquer outros cargos ou funções, ainda que sem deno minação, nos demais Poderes do Estado ou em outro órgão da Adminis tração Estadual, ou em órgão ou entidade federal, municipal ou de outra unidade da Federação.

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prazos:

âmbito desta Capital;

no interior do Estado;

fora do Estado.

$ 1º - os prazos assinalados se

rão contados a partir do 8º (oitavo) dia após o da publicação.

$ 2º —- Os prazos concedidos são considerados, em relação às situações a que se referem, como perío do em trânsito, sendo computados como de efetivo exercício para to

dos os efeitos legais.

$ 3º - Serão considerados em fal ta os servidores que não retornarem ao exercício de seus cargos, empregos ou funções, nos órgãos de origem, nos prazos consignados

neste artigo, a partir da expiração destes.

g 4º - Nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao vencimento de cada um dos prazos estabelecidos no caput deste artigo, deverão as autoridades indigitadas no artigo 2º comunicar ao Governador quais servidores dos respectivos órgãos

deixaram de retornar a seus cargos, empregos ou funções.

para outros Poderes e Municípios do Estado, quer para órgãos da

a o AM gt A) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA (ER fa GOVERNADORIA N a Administração Federal, de outros Estados, Territórios ou do Distri to Federal, somente poderá ser feita mediante autorização expressa do Governador.

$ 1º - Para os efeitos deste Decreto, en tende-se como movimentação a passagem provisória ou permanente do servidor, a qualquer título, inclusive por transferência ou requi sição, de um para outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta.

$ 2º - Nos casos de requisição por neces sidade de serviço ou de requisição por órgãos federais, municipais

e ou de outros Estados da Federação, deverão se pronunciar o órgão |

| ou entidade em que o servidor estiver lotado e a Secretaria de Estado da Administração, antes do processo ser submetido à autori | zação do Governador.

e tar-se no Município em que estejam em exercício, às delegacias ou E? | outras repartições dos respectivos órgãos ou entidades, ou , na | falta delas, ao Executivo Municipal.

$ 1º - Cada Município, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da publicação deste, deverá enviar ao Gover | nador relatório elucidando quais os servidores enquadrados neste artigo, sua repartição de origem e o cargo ou função exercido no Município. ' |

$ 2º - Comissões especiais, designadas pelo Governador, visitarão os Municípios com o objetivo de apurar a efetiva prestação de serviço pelos servidores cedidos ou postos

| à disposição, bem como a real cessidade deles nos respectivos!

| cargos ou funções.

|

CP E O O,

o E Nois. “bo Pdas & & GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNIA [á EN GOVERNADORIA N aee

$ 3º - A exceção contida neste artigo não abrange os servidores colocados à disposição do Município de Porto Velho, que deverão apresentar-se aos órgãos estaduais de ora gem, no prazo estabelecido pelo artigo 3º, inciso I.

*” vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário.

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o frerglo s

ELO 'ANGELIN.

Governador

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