Decreto Estadual de Rondônia nº 28654, de 14 de dezembro de 2023

Decreto nº 28654

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15/12/2023 13:53 SEI/ABC - 0044328646 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 14/12/2023 Publicação: 14/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.654, DE 14 DEZEMBRO DE 2023.

Inclui Oficiais Bombeiros Militares Temporários no Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam incluídos no Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, de acordo com a Lei n° 5.229 de 23 de dezembro de 2021, Oficiais Bombeiros Militares Temporários, aprovados no Processo Seletivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, regido pelo Edital n° 14/2022/CBM-CP, de 1 de novembro de 2022, homologado por meio do Edital n° 45/2023/CBM-CP, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 202, de 25 de outubro de 2023, constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

O Serviço Militar Temporário terá a duração de 12 (doze) meses e os Militares Temporários que concluírem com aproveitamento este tempo inicial de serviço poderão requerer a prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 8 (oito) anos no serviço ativo, de acordo com o § 1° do art. 4° da Lei n° 5.229, de 23 de dezembro de 2021.

Parágrafo únicoA Prorrogação do serviço Militar Temporário disposta no caput será precedida de nova avaliação física, de saúde e de desempenho, visando à análise das condições de continuidade ou não de seus serviços, nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 4° da Lei n° 5.229, 23 de dezembro de 2021.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 19 de outubro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

MÉDIA CLASS. MATRÍCULA NOME FINAL DO MENÇÃO RESULTADO CURSO CURSO 1° ******734 YURI DARTIBALE 9,46 MB Aprovado

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45453494&in... 1/2

15/12/2023 13:53 SEI/ABC - 0044328646 - Decreto

DIELMA RODRIGUES 2° ******746 9,31 MB Aprovado DE ALMEIDA NATIELLY DOS 3° ******710 9,06 MB Aprovado SANTOS FERREIRA HALEX TAYLÃ DE 4° ******722 OLIVEIRA 8,63 MB Aprovado ALBUQUERQUE

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2023, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044328646 e o código CRC ADABD2C9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.009808/2023-17 SEI nº 0044328646

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45453494&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 28654, de 14 de dezembro de 2023

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