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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2863, de 14 de fevereiro de 1986

Decreto nº 2863

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Art. 19. Art. 29.
2 artigos

Altera dispositivo do decreto s/n, de 19 de dezembro de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

da competência que lhe confere o art. 70, inciso III, da Consti tuição Estadual, DECRETA:

Art. 19.
O artigo 29 do decreto s/n, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre Auxilio de Moradia, passa

a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 29.
As despesas decorrentes da aplica ção deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias prô prias, sendo elemento de despesa a rubrica 3.1.1.1 - 02 — Despe

sas de Pessoal — Variáveis." Este decreto entra em vigor na data

da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Governador

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